terça-feira, 25 de novembro de 2008

Aprovada redação final do Pontal. Proposta será encaminhada ao Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje a redação final do projeto do Pontal do Estaleiro, aprovado pelo Plenário no último dia 12/11. Agora, a matéria segue para a Diretoria Legislativa, que o encaminhará ao Executivo.

Após receber o projeto, o prefeito tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Se sancioná-la, a lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial de Porto Alegre. Se o prefeito vetar a matéria, o projeto volta ao Legislativo, que decidirá se mantém ou derruba o veto.

Na hipótese de os vereadores concordarem com o veto, o projeto será arquivado. No entanto, se a Câmara decidir derrubar o veto, a proposta vira lei após ser promulgada pelo presidente da Casa.

Fonte: CMPA

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