quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Manifesto por um processo efetivamente democrático na discussão do PL 154/09

Nós, cidadãs e cidadãos gaúchos, integrantes e representantes de diferentes movimentos sociais, entidades e conselhos, conclamamos uma ampla e democrática participação de todos os setores da sociedade, nas discussões acerca do Projeto de Lei 154/09 (PL 154) – o PL da desproteção do Meio ambiente gaúcho. Este projeto propõe alterações, que levam à descaracterização do Código Estadual do Meio Ambiente e, por consequência, uma diminuição e, até, total supressão da tutela legal do Estado sobre o ambiente, com riscos graves para a natureza e para toda a sociedade.

De forma quase secreta para a sociedade, havendo apenas quatro audiências ditas públicas, o PL 154/09, de autoria do Deputado Estadual Edson Brum (PMDB) foi protocolado por nove deputados que integram a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, contando com o apoio técnico de entidades que lucram com o agronegócio e com o desrespeito à atual legislação ambiental.

Sobre este tema fazemos as seguintes considerações:
  • O atual Código de Meio Ambiente foi construído através de um processo amplo e democrático, debatido durante nove anos pelos mais diferentes setores que compõem a sociedade gaúcha. O resultado disso foi a Lei 11520/00, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa;
  • O PL 154 foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 16 de julho de 2009 e poderá ser votado nas próximas semanas;
  • O atual Código de Meio Ambiente teve autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Essa Comissão sequer foi consultada para a elaboração e tramitação do PL 154;
  • Parece-nos por demais abrupta e anti-democrática a votação que está prevista para ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça do parlamento gaúcho, ainda mais, diante do parecer já favorável do seu relator, deputado Marquinho Lang (DEM);
  • O PL 154 propõe a criação, injustificada e desnecessária, de um Código Estadual do Meio Ambiente único, revogando sete leis estaduais, são elas: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;
  • O artigo 40 da Constituição Estadual determina a existência de três Códigos – Código Estadual do Meio Ambiente, Código Estadual de Uso e Manejo do Solo Agrícola e o Código Estadual Florestal;
  • O PL 154 tem uma série de equívocos que comprometem profundamente os princípios já consolidados da política ambiental estadual, além de suprimir toda e qualquer forma de controle social sobre a gestão ambiental estatal, afrontando a Constituição Estadual do RS e a Constituição Federal;
  • A ideia de um Código “único” pode parecer inicialmente eficaz, que supostamente facilitaria o acesso à legislação vigente, mas tal PL, de forma temerária e intencional, retira conquistas sociais e ambientais de vanguarda, referência para o sistema jurídico de muitos países, ricos. Um exemplo é a obrigatoriedade do Estado em prestar informações a população;
  • Fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental, especialmente das mudanças climáticas, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por alguns parlamentares a serviço dos poucos que lucram com a degradação ambiental e o desrespeito a legislação que protege o ambiente e a sociedade;
  • Enquanto Santa Catarina contava seus mortos e prejuízos materiais, vítimas dos deslizamentos ocasionados pela degradação ambiental e das consequentes alterações climáticas, era aprovada na sua Assembleia Legislativa uma legislação ambiental mais “flexível”, desrespeitando as Áreas de Preservação Permanente (APPs), num processo semelhante ao que tem o PL 154;
  • Conclamamos os parlamentares gaúchos que votem NÃO ao PL 154, elaborado sem a efetiva participação do conjunto das entidades representativas da sociedade gaúcha.
  • Em síntese, o PL 154 é claramente inconstitucional, pois desrespeita a Constituição Brasileira e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; desprotege o meio ambiente gaúcho ao precarizar o marco legal que regulamenta o seu uso e proteção; fragiliza ainda mais a atuação da Brigada Militar e dos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e controle das ações que causam impactos ao meio ambiente e à saúde pública.
Sendo assim, fazemos um chamamento a toda coletividade para compor tal manifesto, bem como acompanhar e exigir a ampliação dos debates sobre o PL 154 – PL que desprotege o meio ambiente gaúcho.

Assinam este manifesto as seguintes entidades:
  1. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS)
  2. Centro de Estudos Ambientais (CEA) Pelotas e Rio Grande/RS
  3. Instituto Biofilia Porto Alegre/RS
  4. Núcleo Amigos da Terra (NAT-Brasil) Porto Alegre/RS
  5. Projeto Mira-Serra – São Francisco de Paula/RS
  6. Sindicato dos empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas e de Fundações do RS (SEMAPI Sindicato)
  7. Associação dos Servidores Ascar/Emater
  8. Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos do RS (SINDIAGUA-RS)
  9. União pela Vida (UPV) – Porto Alegre/RS
  10. Movimento Ambientalista Os Verdes do Rio Grande do Sul
  11. Movimento Ambientalista Verdenovo São Lourenço do Sul/RS
  12. Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (AGAPAN) – Porto Alegre/RS
  13. Associação Ambientalista Biguá – Arambaré/RS
  14. IGRE Associação Sócio Ambientalista – Porto Alegre/RS
  15. InGá Estudos Ambientais – Porto Alegre/RS
  16. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA)
  17. Movimento Ecológico Terra Gorda – Santa Maria/RS
  18. Grupo de Lutas contra os desertos verdes – Santa Maria/RS
  19. SOS Praça Lagos – Porto Alegre/RS
  20. OSCIP Yvy Kuraxo – Porto Alegre/RS
  21. Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
  22. Movimento Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho/Poa RS
  23. Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba
  24. Secretaria de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS )
  25. Instituto de Pesquisas Transdisciplinares (IPETRANS)
  26. Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
  27. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)
  28. Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA) – Salvador/BA
  29. GT Ambiente da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB-Rio)
  30. Associação dos moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e adjacências (ALMA) – Rio de Janeiro/RJ
  31. Instituto Terramar – Ceará
  32. Terræ Organização da Sociedade Civil – São Paulo/SP
  33. ITEREI- Refúgio Particular de Animais Nativos - São Paulo/SP
  34. Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas águas florestas e montanhas Iguassu Iterei – São Paulo/SP
Assinam este manifesto os seguintes cidadãos e cidadãs:
  1. Cíntia Pereira Barenho – Bióloga, Mestre em Educação Ambiental e Ambientalista
  2. Antônio Carlos Porciúncula Soler – Advogado e Professor de Direito Ambiental
  3. Antenor Pacheco Netto – Engenheiro
  4. Eugenia Antunes Dias – Bacharel em Direito e Mestre em Ciências Sociais
  5. Gervásio Paulus – Extensionista Rural
  6. Paulo Mendes Filho - Secretario de Meio Ambiente da CUT e Diretor do SEMAPI
  7. Eduardo Finardi Rodrigues – Advogado
  8. Rafael Machado do Amaral – Advogado
  9. Fabrício Simon Martins - Eng. Químico/Téc. em Química
  10. Maria Elisa Dexheimer Pereira da Silva - estudante
  11. Antônio Libório Philomena - Oceanógrafo, Ecologista e Professor Universitário (FURG)
  12. Luís Fernando Perello – Biólogo e PhD student da UFSCar
  13. Tiago Jucá Oliveira – Revista O Dilúvio
  14. Arlei Arnt– Revista O Dilúvio
  15. Fernanda Thiel da Silveira de Freitas- Administradora
  16. Marcio Andre Facin - Brigada Militar
  17. Alfredo Guilhermo Martin Gentini – Professor Universitário (FURG)
  18. Júlio Cesar Wandam - Jardinista e Ambientalista
  19. Cecília Calvi Amaral Silva
  20. Célia Margit Zingler - Diretora Presidenta da APCEF/RS
  21. Jussara Maria Pedrollo -Professora e Ambientalista
  22. William Seewald - Arquiteto e Urbanista
  23. Henri Acselrad – Rede Justiça Ambiental e Professor Universitário (UFRJ)
  24. Alexandre Cougo de Cougo – Mestre em Educação Ambiental e Coordenador Pedagógico do CAIC/FURG
  25. Mirabeau Bainy Leal – Servidor Público Federal
  26. Carmen Rita Petry
  27. Renato Aquino Záchia - Professor
  28. Luiza Chomenko – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
  29. Maria Conceição Carrion – ex-coordenação APEDeMA-RS e Professora Universitária aposentada
  30. Marcos Sorrentino – Educador Ambiental e Professor Universitário (ESALQ)
  31. Cláudia Cardoso – Campanha quem financia a baixaria é contra a cidadania CDHM/Câmara dos Deputados Federais
  32. Eugenio Neves – Artista Gráfico
  33. Geneci Pinto de Britto – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
  34. Marcelo Beskau
  35. Stênio Dias Pinto Rodrigues – estudante de Direito
  36. Eduardo Vélez Martin
  37. Antônio Eduardo Leão Lanna – Professor Universitário aposentado
  38. Karin Potter Haussen
  39. Zuleika Centeno Stone Jardim – Promotora de Justiça Militar Federal aposentada
  40. Juarez Tosi – Ecojornalista (NEJ/RS)
  41. Adriane Bertglio Rodrigues - Ecojornalista (NEJ/RS)
  42. Marco Weissheimer – Jornalista
  43. Eliege Maria Fante - Ecojornalista (NEJ/RS)
  44. Naira Hofmeister de Araújo – Jornalista
  45. Stela Maris Furtado Ieck
  46. David Barros – Técnico em Química
  47. Karina Salerno – Servidora Pública Municipal.
  48. Francine Pereira Barenho – estudante de Direito
  49. Lucio Uberdan Fernandes de Macedo – Membro da Executiva do Fórum Gaúcho de Economia Solidária e Coordenador da Setorial Estadual de Economia Solidária do PT/RS
  50. Paulo Marques - Doutorando na Universidade de Granada/Espanha
  51. Elisandro Rodrigues - Movimento Musica para Baixar
  52. Maria de Lourdes Lose - Coordenação da APTAFURG e MMM
  53. Liana Utinguassú – Presidente da OSCIP Yvy Kuraxo(Pró-Indígenas, Povos Tradicionais)
  54. Paulo Brack - Professor Universitário (UFRGS) e conselheiro do CONSEMA
  55. Amanda de Mello Martins
  56. Zoravia Bettiol – Artista Plástica
  57. Vanessa Melgare – Web designer
  58. Julio Cesar Cardia - Profissional de Artes Gráficas
  59. Dagmar Scherer Dornelles – Flores Urbanas
  60. José Louis Rodrigues Sampaio -Diretor Geral do 23º Núcleo do CPERS/Sindicato (Livramento, Rosário do Sul e Quaraí)
  61. Lívia Scheunemann dos Santos – Bióloga
  62. Walter Tsunaki - Médico Sanitarista
  63. Diana Paula Salomão de Freitas – Bióloga
  64. Cristiano dos Santos Muniz - Servidor Público Federal e editor do blog Salve o Pampa
  65. Lorena Pereira Almada - Bancaria aposentada e tesoureira da Associação Ambientalista Biguá
  66. Ciro de Carvalho Almada - Advogado e Secretario da Associação Ambientalista Biguá - Arambaré -RS
  67. José Cleber Dias de Souza - Engenheiro Agrônomo
  68. Georgina Bond Buckup – Bióloga
  69. Vicente Rahn Medaglia - Coordenador Geral do InGá
As entidades e pessoas interessadas em aderir ao manifesto podem fazê-lo via email: apedemars@gmail.com

Novamente é adiada a votação de novo Código Florestal na Câmara dos Deputados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados voltou a adiar, ontem (4/11), a votação do controvertido Projeto de Lei 6424/05, que altera o Código Florestal Nacional (Lei 4.771/65). Na última semana, a Fundação SOS Mata Atlântica e outras ONGs ambientalistas como Greenpeace, Instituto Socioambiental, Rede de ONGs da Mata Atlântica e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia conseguiram impedir a votação da matéria.

A proposição, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), permite a recuperação de reservas legais com espécies exóticas, anistia para os desmatamentos realizados antes de julho de 2006 e definição das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) pelas agências estaduais de meio ambiente. Reservas legais são porções dos imóveis rurais (80% na Amazônia e 20% no restante do País) que devem ter cobertura florestal composta pelo bioma da região. A sociedade civil é contra a alteração.

“O Código Florestal brasileiro é um exemplo de lei moderna e no momento em que o mundo todo discute a redução das emissões de carbono e estratégias internacionais de proteção e mitigação, o Brasil – que poderia ser um exemplo positivo – coloca em risco uma parte ainda maior das nossas riquezas naturais”, alerta Mario Mantovani, diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica. “O povo brasileiro tem que garantir a proteção deste patrimônio que é seu. Esse projeto de lei vinha sendo discutido e acordado democraticamente (com a participação de setores mais avançados do agronegócio, ambientalistas, empresas, etc), mas foi modificado à surdina, encaminhado num golpe de segmentos atrasados da CNA (Confederação Nacional de Agricultura) através dos deputados da bancada ruralista na última semana", completa o ambientalista.

Conforme dados levantados pelos ecologistas, a anistia a proprietários ou ocupantes irregulares atingirá mais de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente em todo o país, um território equivalente a nove vezes o estado do Rio de Janeiro ou 18 vezes a área de Sergipe.

Mais informações aqui, aqui e aqui.

Opinião: Entre laranjeiras derrubadas e terras roubadas


Segue na íntegra artigo de Antonio Cechin e Jacques Távora Alfonsin:

A revista Veja, O grupo Globo e suas filiadas, aí incluída a RBS, a Band e outros poderosos meios de comunicação, estão fazendo da derrubada de laranjeiras, na Fazenda Cutrale, em São Paulo, mais uma das suas conhecidas tentativas de deslegitimação da luta que o MST empreende em favor da erradicação da pobreza, da dignidade humana da população pobre do país, do direito humano fundamental à alimentação e da reforma agrária (arts. 1º, 3º, 6º, 7º inc. IV, 184 e seguintes da Constituição Federal).

Comparando os seus editoriais e os espaços que os seus meios oferecem aos defensores do latifúndio com o que, realmente, encontra-se em causa, há anos, na tal fazenda, a conclusão não pode ser outra – os fatos efetivamente ocorridos têm sido sacrificados.

No Jornal do Brasil do dia 16 deste mês, por exemplo, o Dr. Dalmo Dallari chama a atenção para esse tipo de tendenciosa manipulação de notícias, quando os fatos envolvem trabalhadoras/es rurais pobres. Em artigo sob o título "Terras Públicas invadidas" diz aquele histórico defensor dos direito humanos: “Embora apresentando imagem absolutamente negativa do Movimento dos sem terra, ao fazer a localização e caracterização dessas violências, a imprensa acaba por divulgar informações que deixam evidente o tratamento diferenciado dado por governos e autoridades segundo a categoria social dos invasores de terras. (...) Relativamente à área agora objeto do novo conflito, informou o Instituto Nacional da Reforma Agrária que, além de outras áreas públicas invadidas, ali se localiza uma grande área, denominada Grupo Colonial Monção, que o governo da União comprou em 1909 com o objetivo de promover a colonização, o que acabou não sendo feito, permanecendo as terras desocupadas até que foram invadidas por fazendeiros ricos. Já existe um grande número de ações judiciais buscando a recuperação das áreas pelo verdadeiro dono, que é o patrimônio da União, mas, assim como ocorre em vários outros estados brasileiros, os invasores conseguem retardar as decisões e assim vão permanecendo nas terras e tirando proveito delas, impedindo que sejam distribuídas a famílias de trabalhadores rurais pobres, segundo o critério previsto na Constituição.”

No dia 14 do mesmo mês, no mesmo jornal, Mauro Santayana já criticara a proposta de instalação de CPI contra o MST, comparando os motivos que, alegadamente, a justificariam, com as “terras roubadas” (expressão dele próprio) por quantos se empenham em criminalizar os movimentos sociais, exatamente para ocultar os fatos que o IBGE vem divulgando: “O censo de 2006, citado pelo MST, revela que 15 mil proprietários detêm 98 milhões de hectares, e 1% deles controla 46% das terras cultiváveis. Muitas dessas terras foram griladas. Temos um caso atualíssimo, o do Pontal do Paranapanema, onde terras da União estão ocupadas ilegalmente por uma das maiores empresas cultivadoras de cítricos do Brasil. O Incra está em luta, na Justiça, para recuperar a sua posse. O que ocorre ali, ocorre em todo o país, com a cumplicidade, remunerada pelo suborno, de tabeliães e de políticos.”

Na Folha de São Paulo do dia 19, atento à indignação que duas amigas se diziam possuídas, sobre o ocorrido na Cutrale, Bresser-Pereira denunciou, com ironia, a desproporção existente entre essa reação e a que seria de se esperar, se a ilegalidade de sua posse e uso fossem consideradas: “Não deixa de ser surpreendente indignação tão grande contra ofensa tão pequena se a comparamos, por exemplo, com o pagamento, pelo Estado brasileiro, de bilhões de reais em juros calculados segundo taxas injustificáveis ou com a formação de cartéis para ganhar concorrências públicas ou com remunerações a funcionários públicos que nada têm a ver com o valor de seu trabalho. Por que não nos indignarmos com o fenômeno mais amplo da captura ou privatização do patrimônio público que ocorre todos os dias no país? Uma resposta a essa pergunta seria a de que os espíritos conservadores estão preocupados em resguardar seu valor maior – o princípio da ordem – que estaria sendo ameaçado pelo desrespeito à propriedade.”

Acusações unilaterais, pois, que a mídia interessada em criminalizar os movimentos sociais tem veiculado, com a frequência de libelos repetidos e requentados à exaustão, já comprovaram que ela tenta passar por fato o que é opinião intencional sua. Manda a verdade que a “enganação” de que se acusa o MST, como ocorreu em artigo de um advogado publicado na ZH da semana passada, tenha o mínimo decoro de confessar que, iludida e enganada – aí a verdade não depende de ideologia como lá se afirma – tem sido essa multidão de pobres que acampa a beira de latifúndios, por força dos preconceitos os mais grosseiros lá expressos. A disposição desse Movimento de lutar por terra, à custa inclusive de vidas das/os suas/seus integrantes, como ocorreu recentemente em São Gabriel, deve-se ao crime desse tipo de exploração imobiliária, excludente, predatório e imoral, que, para se legitimar como bom e justo, precisa até dessa ignóbil acusação de o MST usar crianças como escudo, como se a pobreza de seus pais permitisse que elas ficassem sob a guarda de babás, enquanto eles estivessem ocupados em garantir um futuro de dignidade que lhes é negada, exatamente, por aquele modelo de exploração de terra. Crianças, diga-se de passagem, com escolas itinerantes mantidas por seus pais – de excelência pedagógica reconhecida – cujos direitos à educação foram ilegal, injusta e inconstitucionalmente descredenciadas, por um convênio celebrado a revelia de seus progenitores, entre o Ministério Público do Estado e a Secretaria de Educação do Estado. Como aqui se tem dito e repetido, o propósito de dissolver o MST, embora revogado em atas posteriores do Conselho Superior do Ministério Público, não só está em plena execução, como conta com a divulgação de todo o tipo de preconceito, mentira, tendenciosa e manipuladora forma de distorção, capaz de ocultar, entre outras crueldades, as injustiças sociais que o Censo do IBGE comprovou em números.

As laranjas da Cutrale são mais importantes do que as/os agricultores sem-terra e os famintos do país, de acordo com esse modo de pensar. Criminosos, assim, não são o MST e seus integrantes. Criminosa é essa conjuntura agrária atual mantida e defendida por opiniões como as que a mídia mais sujeita ao monopólio, tem interesse econômico de apoiar.

Sua tentativa de colonizar o pensamento e a ação do povo se disfarça enfatizando juízos de valor depreciativos contra a população pobre e trabalhadora, embrulhados em leis cuja interpretação ela também manipula, iludindo e enganando os ingênuos que pensam a casa e a comida como efeitos imediatos de aplicação delas.

Quem possui um mínimo de consciência crítica – coisa que o MST busca formar em todas/os as pessoas que o compõem – não vai atrás dessa desonestidade. Por mais caro que pague por isso, a derrubada das laranjas da Cutrale, como de outras acusações que lhe são feitas, continuará mostrando que ela não é causa, e sim efeito da progressiva concentração da propriedade privada da terra, do descumprimento da função social que esse bem exige, por sua própria natureza, ser cobrada dos seus proprietários, da distância com que o poder econômico e o poder Público do país mantêm seus integrantes dos direitos humanos fundamentais que lhe são próprios, do descumprimento da Constituição Federal no que concerne a reforma agrária, do desprezo com que a grande mídia o trata e da responsabilidade que os latifundiários brasileiros têm em tudo isso.

Se esses deixarem de usar os seus “laranjas” para roubar terras, as laranjeiras não serão mais derrubadas, e os seus frutos, como convém a um povo fraterno e solidário, saboreado por toda a nação, e não somente transformado em suco para ser consumido no exterior.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

PSOL chama ato em Porto Alegre para intensificar a luta em defesa da Orla do Guaíba

O PSOL está promovendo um ato público no próximo dia 8/11, às 16 horas, durante a Feira do Livro, na Praça da Alfândega, centro de Porto Alegre. O local da concentração será em frente a agência da Caixa Economica Federal da Rua da Praia. A manifestação é a favor da revogação da Lei Complementar municipal 470, de 2002, que descumpre normas ambientais ao permitir edificações na Ponta do Melo, orla do rio Guaíba. O local, por ser margem de rio, é considerado Área de Preservação Permanente (APP) pela legislação federal.

No início do ano, seguindo interesses da construção civil e da especulação imobiliária, a maioria governista aprovou na Câmara de Vereadores uma mudança na lei que viabilizaria a construção do gigantesco complexo de edifícios Pontal do Estaleiro, um verdadeiro crime ambiental. Para dar ares de democracia à decisão, fizeram uma "Consulta Popular", com o propósito de saber se a população concordava com ocupação residencial da área: a maioria esmagadora (cerca de 80%) posicionou-se contra; contudo, edifícios comerciais já estão autorizados (o que sequer foi colocado em questão na dita "consulta").

A bancada do PSOL na Câmara de Porto Alegre, composta pelos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna – de quem tive o prazer de ser colega na Fabico/UFRGS –, propõe a revogação da Lei Complementar 470/2002, dando um basta à situação de permanente especulação imobiliária sobre o local; com a extinção da lei, toda a legislação subsequente também estará revogada, impedindo assim a construção de espigões na orla do Guaíba

"É hora de nos unirmos e voltarmos a intensificar a luta em defesa do meio ambiente e da orla do nosso Guaíba. Ou fazemos isso agora ou os interesses capitalistas da especulação imobiliária podem privatizar o que é um patrimonio da humanidade, ou melhor a nossa orla e o lindo pôr-do-sol do Guaíba", afirma um comunicado emitido hoje pelo partido.

PT protocola projeto que preserva avanços do Código Estadual do Meio Ambiente

Preservar os avanços do Código Estadual do Meio Ambiente e promover amplo debate com a sociedade gaúcha sobre a legislação ambiental são os objetivos de um projeto de lei (PL) protocolado hoje à tarde pelos deputados do PT na Assembleia Legislativa, comunicou a Assessoria de Imprensa do partido.

“Em tempos de aquecimento global e de mudanças climáticas precisamos cuidar de todo ambiente e dar condições de produção aos agricultores sem causar desequilíbrio à natureza”, sintetizou o líder da bancada, Elvino Bohn Gass, após o ato formal (foto) ocorrido no plenário da Assembleia Legislativa. Estavam presentes os deputados Stela Farias, Marisa Formolo, Adão Villaverde, Daniel Bordignon, Raul Pont, Fabiano Pereira, Dionilso Marcon e Ronaldo Zülke.

Segundo a nota informativa, as alterações na legislação ambiental propostas pelo deputado Edson Brum (PMDB), autor do PL 154/2009, preocupam ambientalistas, técnicos e parlamentares. Bohn Gass sustenta que a revogação de leis vigentes será destrutiva ao meio ambiente; para o líder petista, o momento é de ampliar o debate com todas as partes envolvidas ao invés de mexer açodadamente numa lei edificada por diversos atores sociais ao longo de dez anos. O projeto do PT pretende criar um grupo de trabalho para analisar as legislações afins tanto em nível estadual quanto federal, objetivando construir soluções coletivas.

"Os trabalhos pioneiros de ambientalistas gaúchos como José Lutzemberger e Magda Renner são referências em nível nacional e a legislação ambiental do Rio Grande do Sul serviu de paradigma para outros estados brasileiros. O Código Estadual do Meio Ambiente continua a ser um norte e uma referência que deve ser mantido com atualizações à luz das novas demandas e dos novos conhecimentos técnicos e científicos", enfatiza o comunicado.

Mensagem de líder petista sobre projeto que altera normatização ambiental gaúcha

Recebi hoje a seguinte mensagem do deputado estadual Elvino Bohn Gass (foto), líder da bancada do PT no Parlamento gaúcho:

Prezado Cristiano,

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa tem uma posição totalmente contrária ao PL 154/09, pois o mesmo propõe a revogação de importantes leis ambientais vigentes no Estado. Querem rasgar a legislação que preserva o meio ambiente no RS para não arcar com o ônus de descumprir a lei.

Sabemos que é possível produzir alimentos preservando o meio ambiente. A agricultura familiar tem provado isso. Por esta razão, entendemos que o RS não deve retroceder na legislação ambiental, desenvolvida com tanta seriedade por várias entidades gaúchas, preocupadas em garantir a preservação do ambiente natural. Este projeto não pode ser aprovado porque abre portas para muitos estragos ambientais.

Precisamos que a sociedade se mobilize e promova um grande diálogo no Estado pela derrubada da proposta da maioria governista. Não vamos permitir que um PL tão destrutivo do ponto de vista do meio ambiente seja aprovado de forma açodada e sem o devido debate com a sociedade.

Além de barrar o avanço do PL 154 estamos protocolando um novo PL, para que os deputados discutam as diferentes visões sobre o tema. O RS pode continuar produzindo alimentos, fortalecendo a agricultura e preservando os recursos naturais.

Continuamos na luta.

Um forte abraço,

Elvino Bohn Gass
Deputado Estadual e Membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

Alteração de leis ambientais do RS é um retrocesso, afirma especialista

Em entrevista publicada na edição de ontem (3/11) do Jornal do Comércio, o advogado Gustavo Trindade (foto), professor de Direito Ambiental e membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), comenta as propostas de alteração na legislação ambiental gaúcha incluídas no polêmico projeto de lei (PL) 154/2009, em tramitação na Assembleia Legislativa. Trindade participou da elaboração do Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado em 2000 pelo Parlamento estadual.

Jornal do Comércio - Qual sua avaliação do projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente?

Gustavo Trindade - Ele traz uma série de retrocessos à legislação ambiental do Rio Grande do Sul e está na contramão de tudo que se discutiu até hoje no mundo a respeito da questão ambiental.

JC - Quais as principais críticas?

Trindade - Vários aspectos são inconstitucionais. Tanto União, quanto estados e municípios podem legislar sobre meio ambiente. Cabe à lei federal estabelecer regras mínimas de proteção para todo o território nacional. Então, estados e municípios se quiserem podem legislar sobre meio ambiente, mas sem desrespeitar o que está definido pela União. O projeto em discussão na Assembleia, várias vezes, desrespeita a legislação federal, em especial o Código Florestal. Isso ocorre nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os entornos de cursos d'água e de nascentes, reduzindo os limites de proteção. Além disso, também altera os usos permitidos para essas áreas. A legislação federal proíbe, por exemplo, a utilização a menos de 50 metros em torno de nascentes, sendo permitidas apenas obras de interesse público e social. O projeto em discussão reduz o limite para cinco metros e permite o plantio de espécies exóticas nessas áreas.

JC - A que interesses o projeto atende?

Trindade - É um projeto de lei destinado quase exclusivamente ao setor rural. Pega a legislação do Estado e adapta aos interesses dos produtores rurais. Afirmam que o projeto vai trazer melhoria para o pequeno produtor rural. Isso não é verdade porque a legislação federal já faz uma série de exceções que beneficiam a pequena propriedade rural, como o uso de APPs de forma diferente das grandes propriedades.

JC - Isso então já é contemplado, não precisaria de uma adequação da lei?

Trindade - Sim, já consta. O que fazem é igualar as regras das pequenas propriedades para os grandes produtores rurais. Esse modelo do PL 154 vem sendo incentivado pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA). Vários estados da federação têm projetos muito parecidos, buscando flexibilizar a legislação ambiental.

Leia a entrevista na íntegra no sítio do JC.

Cinismo e sem-vergonhice sem limites: Embrapa recebe doação de R$ 8,3 milhões da Monsanto

Executivos da multinacional Monsanto – produtora de sementes transgênicas e agrotóxicos –, entregaram hoje, numa cerimônia em Brasília, uma doação de R$ 8,3 milhões para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

A quantia provém do compartilhamento de royalties sobre a comercialização de sementes de soja geneticamente modificadas produzidas pela Embrapa com a tecnologia Roundup Ready na safra 2008/2009 e será repassada ao Fundo de Pesquisa Embrapa e Monsanto. O dinheiro deve ser aplicado em pesquisas de biotecnologia desenvolvidas pelo órgão público, escolhidas por meio do comitê gestor do Fundo, que a Monsanto mantém em parceria com Embrapa.

De 2006 até agora, a multinacional já repassou ao Fundo de Pesquisa aproximadamente R$ 20 milhões que foram investidos em dezenas de projetos em biotecnologia da Embrapa.

Oito projetos de pesquisa em biotecnologia serão beneficiados com as verbas da venda de sementes transgênicas; entre eles, o desenvolvimento de recursos genéticos de cereais adaptados à seca, de planta transgênica de feijão tolerante ao estresse hídrico, geração de mamoeiro resistente a múltiplas viroses e estudos envolvendo o bicudo do algodoeiro.

É no mínimo revoltante que um órgão público como a Embrapa se dedique a pesquisas envolvendo transgenia e a – mais que controversa – corporação Monsanto. Quem assistiu o documentário "O mundo segundo a Monsanto" sabe do que eu estou falando (veja na íntegra aqui). Realmente, cinismo e sem-vergonhice parecem não ter limites.

Informações do Jornal do Comércio e da assessoria de Comunicação da Embrapa.

Na foto (por Elza Fiúza/ABr/JC), o vice-presidente internacional de negócios da Monsanto, Jesus Marazo, o diretor-presidente da Embrapa, Pedro Antônio Arraes Pereira e o presidente da Monsanto do Brasil, André Dias, exibem felizes o "checão".

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Parlamentares favoráveis à CPMI do MST receberam grana de gigante da laranja

Quatro deputados federais que assinaram o requerimento favorável à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada para investigar supostos repasses indevidos de recursos federais ao MST receberam doações da Sucocítrico Cutrale, empresa que monopoliza o mercado de laranja do Brasil e acumula denúncias na Justiça. De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a fazenda da Cutrale ocupada neste mês por trabalhadores rurais Sem Terra em Iaras (SP), é uma área pública grilada.

Arnaldo Madeira (PSDB/SP) recebeu, em setembro de 2006, R$ 50 mil em doações da empresa. Carlos Henrique Focesi Sampaio (PSDB/SP) e Jutahy Magalhães Júnior (PSDB/BA) obtiveram cada um R$ 25 mil para suas respectivas campanhas. Nelson Marquezelli (PTB/SP) foi beneficiado com R$ 40 mil no mesmo período. Os quatro parlamentares integram a lista dos 55 candidatos beneficiados pela empresa em 2006.

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Justiça do Trabalho reconhece direito ao piso salarial para ex-estudante de Jornalismo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de Vivian Cristiane Cardoso receber a diferença entre seu salário e o piso da categoria referente ao período em que não era formada. A jornalista foi contratada quando ainda era estudante, mas se formou três meses antes de ser demitida.

“Há que se reconhecer que, cumpridas as funções efetivas de jornalista e não sendo ilícito o exercício irregular da profissão, cabe reconhecerem-se os efeitos do contrato realidade, sendo irrelevante, para tais efeitos, que à época da prestação de serviços inexistisse a comprovação de prévio registro de conclusão de curso superior em jornalismo ou em comunicação social”, entendeu o ministro Maurício Godinho Delgado.

Apesar de na época não ser formada, Vivian atuava como jornalista, realizando reportagens, fotografias e escrevendo matérias para publicação em jornal da empresa.

Informações do sítio Comunique-se.

Comando Ambiental da Brigada Militar avalia que PL 154 é um retrocesso para o Rio Grande do Sul

O sítio RS Urgente informou ontem (28/10) que o major José Carlos Albino, integrante do Comando Ambiental da Brigada Militar, e o tenente-coronel Eduardo Dilli, do Comando-Geral da corporação, criticaram a proposta de alteração do Código Estadual do Meio Ambiente, durante encontro realizado ontem com o deputado Marquinhos Lang (DEM), relator do projeto em discussão na Assembléia Legislativa. Em matéria publicada no jornal Correio do Povo, os oficiais apontaram alguns dos problemas no PL 154: “Não fomos escutados durante a formulação da proposta, que ficou restrita ao posicionamento dos produtores rurais”, disse o tenente-coronel Dilli.

"Além disso, criticaram a alteração do papel da Polícia ostensiva de proteção e fiscalização ambiental. Pela nova lei, a BM não poderá mais emitir o auto de infração, que só será feito pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Polícia ambiental seria responsável apenas por fazer o relatório da infração. Na avaliação do major Albino, o projeto representa retrocesso no trabalho de mais de duas décadas do Comando Ambiental da BM para evitar abusos contra a natureza. O comando da BM quer assegurar, por meio de uma emenda, as funções de fiscalização que ela exerce atualmente", ressalta o blog jornalístico.

Por falta de quórum, a votação do PL 154, prevista para a última terça-feira (27/10) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, ficou adiada para a próxima semana.

Para engenheiros da área ambiental, mudanças na legislação do setor exigem discussão legitimada

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-RS, Seção do Rio Grande do Sul) lançou uma nota criticando o processo de tramitação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 154/2009, que propõe significativas alterações na normatização ambiental do estado. A entidade profissional se diz preocupada com a precipitação na elaboração e discussão de um projeto com múltiplas repercussões sobre o ambiente natural gaúcho.

Urgente: o projeto de Lei 154/2009 exige uma discussão legitimada

No dia 22 de outubro, o Deputado Marquinho Lang deu parecer favorável ao projeto de lei 154/2009 que trata da revisão do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado, estando prevista sua votação muito em breve na Comissão de Constituição e Justiça.

A ABES-RS expressa sua preocupação com a forma precipitada com a qual esse projeto foi elaborado e está sendo discutido.

A ABES-RS constata que 14 das 20 entidades efetivamente consultadas para a elaboração do projeto de Lei são entidades representativas de um único setor da sociedade.

A ABES-RS constata que, caso aprovado o referido projeto, as seguintes Leis seriam revogadas:
  • Lei 9.519, de 21 de janeiro 1992 (Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul)
  • Lei 11.520, de 03 de agosto de 2000 (Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul)
  • Lei 10.330 de 27 de dezembro de 1994 (Sistema Estadual de Proteção Ambiental)
  • Lei 9.474 de 20 de dezembro de 1991 (Preservação do Solo Agrícola)
  • Lei 10.350 de 30 de dezembro de 1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos)
  • Lei 9.921 de 27 de julho de 1993 (Gestão dos Resíduos Sólidos)
Essas Leis foram elaboradas através de um longo processo democrático de discussões, com inúmeros participantes de todos os setores da sociedade, que permitiram chegar a um consenso. Hoje, são marcos históricos de referência para quem atua nestas áreas. Esse arcabouço legislativo, mostrando a maturidade da legislação ambiental riograndense, pode e deve ser aperfeiçoado através de procedimentos coerentes com a sua importância.

Neste sentido, a ABES-RS propõe que, antes de sua apresentação para votação na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 154/2009 seja examinado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH). Esses Conselhos foram criados pelas leis que se pretende ver alteradas, e são mantidos na revisão proposta com as mesmas atribuições de consulta e deliberação para as quais foram criados. Por exemplo (Art. 142 - II): “Compete ao Conselho de Recursos Hídricos: (…) opinar sobre qualquer proposta de alteração da Política Estadual de Recursos Hídricos”.

Além de ser uma questão de coerência, esse procedimento simples é indispensável para evitar possíveis equívocos que poderiam ser prejudiciais para a segurança ambiental, para o desenvolvimento de nosso Estado e para as futuras gerações.

Autor do PL 154 rebate críticas e defende proposta de alteração da legislação ambiental gaúcha

O deputado estadual Edson Brum (PMDB), autor do Projeto de Lei 154/2009 – que revoga os atuais códigos estaduais do Meio Ambiente, Florestal e as leis que tratam sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a preservação do solo agrícola e a gestão dos resíduos sólidos –, lançou agora há pouco a seguinte nota de esclarecimento sobre a repercussão da proposta entre o movimento ambientalista e setores da sociedade civil gaúcha, rebatendo críticas e defendendo a iniciativa:

Em razão da incompreensão por pequena parcela da população gaúcha sobre o Projeto de Lei 154/2009 – que dispõe sobre o novo Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – queremos fazer os seguintes esclarecimentos para opinião pública:
  • A elaboração do Projeto teve a participação de um Comitê Técnico, para o qual todas as Bancadas representadas na Assembléia Legislativa foram convidadas.
  • Foram realizadas quatro grandes Audiências Públicas promovidas conjuntamente pelas comissões de Agricultura, Economia e Desenvolvimento, Saúde e Meio Ambiente e a presidência do Parlamento gaúcho, realizadas em Santo Ângelo, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo e Porto Alegre.
  • Foram realizadas mais de 60 reuniões no interior do Estado promovidas por sindicatos de trabalhadores rurais e sindicatos rurais, cooperativas, Câmara de Vereadores, associação de prefeitos, entre outras.
  • O Projeto não revoga toda a atual legislação, pelo contrário, ele unifica e atualiza. São 241 artigos sem nenhuma alteração, 44 com pequenas alterações e 10 artigos novos, que contemplam a opinião de todos os que participaram dos encontros, bem como as sugestões do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
  • O Projeto defende o fim do desmatamento e também defende a produção com sustentabilidade, o respeito a toda sociedade e aos homens e mulheres que vivem da agricultura e fazem cumprir a primeira função social da terra, que é a produção de alimentos para todos.
A Comissão de Agricultura, que propôs o projeto, continua aberta às sugestões para discutir e trabalhar em conjunto com a sociedade gaúcha.

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Para jornalista, proposta de novo código ambiental no RS beneficia ruralistas

O Projeto de Lei 154/09 revoga os atuais códigos estaduais do Meio Ambiente, Florestal e as leis que tratam sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a preservação do solo agrícola e a gestão dos resíduos sólidos.

No projeto de lei do Legislativo gaúcho, sobressaem-se medidas que em Santa Catarina originaram duas Ações de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um texto semelhante sancionado em maio pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

Um exemplo é a extinção do conceito de Área de Preservação Permanente (APP), autorizando atividades agrosilvipastoris nesses locais, desde que aprovadas no plano de manejo. “O agricultor pode instalar uma pocilga em APP. Vai criar porcos e nunca mais vai nascer coisa alguma ali”, preocupa-se o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul, promotor Júlio Alfredo de Almeida.

O texto foi publicado no Diário Oficial no início de agosto, após o recesso parlamentar. O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, deputado Edson Brum (PMDB), dá como certa a tramitação nas comissões e a apreciação em plenário antes do final do ano. A aprovação deve acontecer ao natural, projeta. “Todos os partidos contribuíram com o texto. Até o presidente da Assembleia, Ivar Pavan (PT), teve suas emendas sobre agricultura familiar prestigiadas. Será que ele votaria contra?”, desafia Brum.

Para saber mais sobre o polêmico PL 154, continue a leitura de reportagem da jornalista Naira Hofmeister para o jornal Extra Classe.

RS Urgente: Relator deve enviar PL 154 para Comissão de Meio Ambiente

Leitor do RS Urgente encaminhou a mensagem sugerida pela Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMa/RS) para os deputados envolvidos na avaliação do PL 154, que trata da flexibilização da legislação ambiental no Estado, e recebeu a seguinte resposta do deputado Marquinhos Lang (foto), do DEM, relator da proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça:
“Agradeço o contato, e sobre o PL 154 quero te informar que devido a amplitude e complexidade da matéria estou no relatório encaminhando para a Comissão de Meio Ambiente para discutir o mérito. Posso te garantir que o teu comentário não serve para mim, pois tenho muita isenção e retidão em tudo que faço”.

O desmonte da legislação ambiental na terra guasca

O governo Yeda quer aprovar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 154, protocolado na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, mas nunca discutido nem votado pelos deputados integrantes da comissão. “O presidente Edson Brum (PMDB), simplesmente coletou nove assinaturas, exceto do PT e PSB e protocolou o projeto”, denuncia o deputado Dionilso Marcon (PT). Inspirado em legislação aprovada recentemente em Santa Catarina, o PL 154 significa uma flexibilização ainda maior da legislação ambiental no Estado, em flagrante desacordo com a legislação federal, em especial no que diz respeito ao Código Florestal. As informações são do sítio RS Urgente. Na foto, a governadora e o secretário estadual do Meio Ambiente, Berfran Rosado.

O projeto, de autoria do deputado Edson Brum (PMDB) altera a normatização ambiental do RS e deve ser votado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. As entidades ambientalistas estão mobilizadas para evitar esse grave retrocesso no Estado. O relator, deputado Marquinhos Lang (DEM), já deu parecer favorável ao mesmo e o deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB) pediu prioridade para que o PL seja votado rapidamente.

Diante desse quadro, a Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS) lançou uma ação de ciberativismo para lotar as caixas de e-mail dos deputados estaduais com mensagens de protesto e indignação contra as mudanças propostas pelo PL 154.

A estratégia da ação é seguinte:

1 – Onde diz Assunto escreva – Vote não à PL 154, pela manutenção do Código Ambiental.

2 – Cole os endereços de email dos deputados:
alceu.moreira@al.rs.gov.br; fernando.zachia@al.rs.gov.br; edson.brum@al.rs.gov.br; elvino.bohngass@al.rs.gov.br; fabiano.pereira@al.rs.gov.br; francisco.appio@al.rs.gov.br; pedro.westphalen@al.rs.gov.br; nelson.marchezan@al.rs.gov.br; adroaldo.loureiro@al.rs.gov.br; giovani.cherini@al.rs.gov.br; iradir.pietroski@al.rs.gov.br; marquinho.lang@al.rs.gov.br; luciano.azevedo@al.rs.gov.br; bancada.dem@al.rs.gov.br; bancada.pdt@al.rs.gov.br; bancada.pp@al.rs.gov.br; bancada.pps@al.rs.gov.br; bancada.prb@al.rs.gov.br; bancada.psb@al.rs.gov.br; bancada.psdb@al.rs.gov.br; bancada.pt@al.rs.gov.br; bancada.ptb@al.rs.gov.br

3 – No corpo de email:
O ataque à legislação ambiental promovido pelos agentes políticos que deveriam zelar pela legislação do Estado é uma vergonha. A sociedade não foi consultada sobre as alterações propostas pelo Projeto de Lei 154, a consulta e proposição ficou limitada aos setores produtivos, e as conseqüências ambientais deste projeto serão sentidas por toda a sociedade. Caros deputados, coloquem a mão na consciência e não dêem andamento a este suicídio ecológico. A produtividade das terras e a produção de alimentos necessitam de um ambiente equilibrado, fora isto toda iniciativa de ampliar a produção e explorar a terra de forma exaustiva, significa a perda de potencial produtivo em médio e longo prazos, além da dependência e subordinação dos produtores às empresas de insumos, deixando a terra apenas como suporte, um meio de cultura, onde a produção necessitada cada vez mais de aditivos externos para garantir a produção. Ademais, fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo todo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental e climática, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por parte do nosso legislativo, por parte dos nossos representantes. Estamos de olho nos Senhores, e vamos cobrar uma postura ética e moral referente às questões ambientais. Por nossos filhos e netos, pelas futuras gerações. Seu voto pode garantir a sustentabilidade ambiental de RS. Nossos votos podem garantir a sustentabilidade de seus mandatos.

A pilhagem do setor ambiental no Rio Grande do Sul

"O setor ambiental está sofrendo uma pilhagem no Rio Grande do Sul. O Estado, na área ambiental, deveria responder às demandas da sociedade e não apenas às de um grupo de empresas. Os técnicos da área ambiental não conseguem fazer nada e são pressionados a emitir licenças para obras sem estudo de impacto ambiental prévio. O cenário é bizarro e marcado pela truculência". A avaliação é de Paulo Brack, professor do Departamento de Botânica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Em entrevista concedida ao jornalista Marco Aurélio Weissheimer (RS Urgente/Carta Maior) para a edição 170 da revista Adverso – publicação do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior de Porto Alegre (ADufrgs Sindical), Brack denuncia o processo de desmonte ambiental no Estado e defende a construção urgente de alternativas. Para ele, a Universidade deve participar deste debate com responsabilidade social e ambiental.

Qual sua avaliação sobre a situação ambiental hoje no Rio Grande do Sul?

A saída da secretária estadual do Meio Ambiente, Vera Callegaro, em abril de 2007, constituiu-se numa intervenção branca na área ambiental do Estado. Isso ocorreu para favorecer as grandes empresas de celulose, rompendo as barreiras do zoneamento que tinha sido elaborado pelos técnicos da Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental). Callegaro era uma pessoa de confiança da governadora Yeda, não se contrapondo aos interesses do governo, mas tinha um certo nível técnico e obedecia ao menos a alguns princípios ambientais. O governo decidiu, porém, simplesmente retirar qualquer técnico ou administrador que pudesse ser um obstáculo a essa tendência de liberação total de empreendimentos.

Essa tendência se aprofundou coma posse do secretário Carlos Otaviano Brenner de Morais, em 2007. Ele levou junto para a secretaria a ex-secretária adjunta de Segurança Pública, Ana Pellini, que falou da existência de uma “ditadura ambiental” no Estado. Aí começou a se agravar uma situação que já era grave no governo anterior. O governo Rigotto deixou a Secretaria do Meio ambiente para o PSDB, numa espécie de prêmio de consolação para candidatos que não tinham sido eleitos. Passaram por lá o deputado estadual Adilson Troca, o atual chefe da Casa Civil, José Roberto Wenzel e o candidato a deputado, não eleito, Mauro Sparta. Cada um deles ficou cerca de um ano na Secretaria, sem nenhuma política consistente.

No governo atual, esse problema se agravou. A licença para a quadruplicação da empresa Aracruz, por exemplo, foi dada de maneira truculenta. Técnicos da área ambiental estavam pedindo novos dados sobre a poluição aérea e hídrica, que a empresa não tinha fornecido adequadamente. Eu conversei com alguns deles e eles me disseram que sofreram uma pressão muito grande. Ana Pellini baixou a ordem: chega de “nhem-nhem-nhem”, agora queremos a licença. Em 2008, apenas 0,4% dos pedidos de licenciamento foram recusados. Isso vai contra toda necessidade de obedecer ao sistema nacional de meio ambiente e suas leis.

Outro exemplo é o das barragens de Jaguari e Taquarembó. Neste caso, o governo federal tem sua parcela de culpa, pois está dando recursos para grandes obras, de grande impacto ambiental. Foi emitida uma licença prévia para essas barragens sem ter sido realizado um estudo de impacto ambiental. Isso vai contra toda a legislação. Emite-se uma licença prévia e fixa-se um prazo para a realização do estudo de impacto ambiental. Com isso, a obra vai sendo concretizada e a lógica do fato consumado atropela qualquer estudo de impacto posterior. Cerca de oito mil araucárias foram destruídas recentemente no Estado pela recusa em se discutir uma alternativa geográfica para barragens. Há alguns empreendimentos de energia eólica, que estão sendo construídos entre Cidreira e Tramandaí, que também atropelam o licenciamento ambiental. Da mesma forma, o governo do Estado concedeu licença para o herbicida Aura 200, da BASF, indo contra todos os pareceres técnicos contra esse herbicida que é altamente tóxico. Técnicos da área ambiental foram pressionados a aprovar essa licença. Isso tem nome: é assédio moral no serviço público.

É muito grave o que está acontecendo no Estado. Além do uso político da pasta do Meio Ambiente, dois ex-secretários receberam recursos das papeleiras (Adilson Troca e Mauro Sparta) em suas campanhas. Outro titular da pasta, Berfran Rosado, recebeu R$ 39 mil e era o coordenador da Frente Parlamentar “Pró-Florestamento”. Como é que alguém que recebe dinheiro de empresas de celulose na sua campanha eleitoral vai atuar na área do Meio Ambiente e tomar decisões envolvendo interesses dessas empresas?

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segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Deputado petista propõe projeto favorável a transgênicos 'terminator'

O artigo intitulado "O cândido obscurantismo", publicado no blog da organização ambientalista Greenpeace critica um projeto de lei (PL) de autoria do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT/SP).

A proposta, segundo o Greenpeace, contraria a decisão brasileira que proíbe os transgênicos “terminator” no país. Esse tipo de organismo geneticamente modificado (OGM) produz apenas sementes estéreis, o que impossibilita a guarda e troca de sementes entre os agricultores.

"Os transgênicos 'terminator' são aqueles que produzem 'filhos' estéreis. Na prática, o agricultor não mais poderia guardar sementes, o que para as empresas de transgênicos é um ótimo meio de garantir o recebimento dos royalties. Para quem produz, significa o fim da manutenção de sementes para a próxima safra, condição 'sine qua non' na maioria dos agricultores brasileiros", afirma o texto.

Para os ambientalistas, mais do que uma posição brasileira, existe um consenso internacional sobre essa espécie de transgênico. Os “terminator” (conhecidos como “tecnologia genética de restrição de uso”, ou GURT em inglês), foram excluídos nas decisões da Convenção sobre a Biodiversidade (COP 5, decisão V/5) por oferecer "riscos terríveis ao meio ambiente e à biodiversidade agrícola".

No controverso projeto, o deputado petista também propõe a retirada dos símbolos para a identificação de transgênicos nos rótulos dos produtos. "O símbolo foi definido em consulta pública, e é essencial para comunicar a presença de ingredientes modificados geneticamente", informa o Greenpreace.

Como afirmou o deputado Edson Duarte (PV-BA), em matéria no Valor Econômico de hoje, “quero não acreditar que há interesses empresariais por trás disso”.

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Para ex-procurador, CPMI quer desmoralizar MST

Procurador do Estado aposentado e mestre em Direito, Jacques Alfonsin afirmou à Agência Chasque que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada no Congresso Nacional objetiva desmoralizar o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST). A oposição no Congresso Nacional quer investigar o financiamento com verbas públicas de associações que teriam ligação com o MST; parlamentares alegam que entidades estariam repassando recursos federais indevidamente aos sem-terra.

Além disso, Alfonsin acredita que congressistas ruralistas querem criar uma "cortina de fumaça" para encobrir casos de corrupção no Congresso;
as investigações, em sua opinião, também serviriam para desviar a atenção da opinião pública dos dados divulgados pelo Censo Agropecuário do IBGE. Segundo o estudo, a concentração fundiária aumentou durante o governo Lula.

O levantamento mostrou que pequenos proprietários da agricultura familiar produzem muito mais alimentos em menores extensões de terra;
mesmo assim, diz o ex-procurador, a reforma agrária não avança. Estudos realizados por advogados ligados aos movimentos sociais e procuradores do INCRA apontam que mais de 200 ações de desapropriação de terras estão paradas na Justiça brasileira.

Dieta rica em proteína animal é insustentável

Uma dieta rica em proteína animal pode ser geradora de grandes impactos sociais e ambientais, defende a bióloga e professora do Departamento de Ecologia e Zoologia da Universidade Federal de Santa Catarina, Paula Brügger (foto). Ela coordena o projeto de educação ambiental "Amigo Animal" e também atua na defesa dos animais como voluntária da ONG Sociedade Animal.

Em palestra proferida no 36º Congresso Vegetariano Mundial, Paula explica que as dietas essencialmente carnívoras são insustentáveis pois provocam destruição de habitats e perdas de biodiversidade; consumo exacerbado de recursos naturais renováveis e não renováveis (como água, solo, petróleo); poluição; destruição de pequenas propriedades rurais e exclusão social; além do aumento na incidência de doenças cardiovasculares, obesidade e câncer, dentre outros males.

"Além dos inúmeros problemas sociais e ambientais antes apontados, cada vez que nos sentamos à mesa estamos compactuando, ou não, com a exploração e sofrimento de milhares de animais. Embora esse sofrimento não esteja diante de nossos olhos, a verdade é que diversos outros seres sencientes, isto é – capazes de experimentar prazer, dor e outras sensações –, passam suas breves vidas confinados em condições deploráveis para depois serem abatidos e nos servir de alimento. Porcos, frangos, bezerros, perus e muitos outros animais são brutalmente mutilados antes de virar comida: seus rabos e bicos são cortados ou queimados para evitar o canibalismo e/ou para que não possam escolher parte de seu alimento; são castrados sem anestesia; são transportados para os matadouros sem água ou alimento suportando temperaturas extremas, etc. O sofrimento pode ser tanto que em muitos casos – como o dos bezerros criados para produzir vitela –, o abate, ou seja a morte, é quase que uma redenção, já que marca o fim de uma vida absolutamente miserável. Há ainda muitas outras formas de sofrimento impostas a animais que não são criados em cativeiro como a separação entre mães e filhotes, a separação de rebanhos, as marcas com ferro em brasa, e outros sacrifícios que não levam em consideração os interesses dos animais", sustenta a bióloga.

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Justiça Federal derruba compensação ambiental para termelétricas; Ministério do Meio Ambiente vai recorrer

Entidades do setor elétrico conseguiram uma liminar na Justiça Federal para derrubar a instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que condiciona a construção de novas termelétricas movidas a carvão e a óleo à compensação das emissões de carbono com reflorestamento e investimentos em energias renováveis. O Ministério do Meio Ambiente vai recorrer de decisão.

De acordo com a decisão do juiz da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, José Márcio da Silveira e Silva, o Ibama não possui competência para regulamentar a compensação de emissões de carbono, que deveria ser feita por lei e não por instrução normativa.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc (foto), disse hoje que a decisão não se sustenta e que o Ibama vai recorrer imediatamente. “Não tem fundamento jurídico, desconhece a legislação ambiental. Não criamos nenhuma regra nova”, afirmou. “Térmicas, se preparem, com ou sem instrução normativa vão ter que plantar milhões de árvores. Não será uma derrota do clima e uma vitória do carvão”, disse o ministro.

Leia mais no sítio da Agência Brasil.

Para auditor-geral, mobília foi adquirida para ala residencial do Piratini, não para mansão particular de Yeda

Convocado para falar sobre a empresa Atento – prestadora de serviços do Detran gaúcho que cobra do estado uma dívida de R$ 16 milhões contestada por ex-presidentes da autarquia –, o contador e auditor-geral do Estado, Roberval Silveira Marques, não pôde evitar o assunto da compra de mobiliário para a residência privada da governadora Yeda Crusius durante depoimento dado ontem (21/10) à CPI da Corrupção na Assembleia Legislativa. As informações são do sítio Zero Corrupção.

Questionado pelo deputado Paulo Borges (DEM), o auditor revelou que as aquisições foram feitas para a ala residencial do Palácio Piratini, não para a casa particular da governadora, e que desconhecia como os itens chegaram até a residência da mandatária.

O processo aberto para a compra do mobiliário foi devolvido 12 vezes pela Cage à Subchefia Administrativa da Casa Civil, responsável pela autorização dos gastos, porque não apresentava três orçamentos, requisito básico da economicidade, um dos princípios da administração pública. "O vai e vem entre a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e a Subchefia Administrativa da Casa Civil só terminou quando a Cage recebeu uma falsa informação – que 'o objeto adquirido possui características singulares para uso pessoal da governadora junto ao seu gabinete' – e finalmente, autorizou a negociação", explicou o deputado Daniel Bordignon (PT).