Manifesto por um processo efetivamente democrático na discussão do PL 154/09

Nós, cidadãs e cidadãos gaúchos, integrantes e representantes de diferentes movimentos sociais, entidades e conselhos, conclamamos uma ampla e democrática participação de todos os setores da sociedade, nas discussões acerca do Projeto de Lei 154/09 (PL 154) – o PL da desproteção do Meio ambiente gaúcho. Este projeto propõe alterações, que levam à descaracterização do Código Estadual do Meio Ambiente e, por consequência, uma diminuição e, até, total supressão da tutela legal do Estado sobre o ambiente, com riscos graves para a natureza e para toda a sociedade.

De forma quase secreta para a sociedade, havendo apenas quatro audiências ditas públicas, o PL 154/09, de autoria do Deputado Estadual Edson Brum (PMDB) foi protocolado por nove deputados que integram a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, contando com o apoio técnico de entidades que lucram com o agronegócio e com o desrespeito à atual legislação ambiental.

Sobre este tema fazemos as seguintes considerações:

• O atual Código de Meio Ambiente foi construído através de um processo amplo e democrático, debatido durante nove anos pelos mais diferentes setores que compõem a sociedade gaúcha. O resultado disso foi a Lei 11520/00, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa;
• O PL 154 foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 16 de julho de 2009 e poderá ser votado nas próximas semanas;
• O atual Código de Meio Ambiente teve autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Essa Comissão sequer foi consultada para a elaboração e tramitação do PL 154;
• Parece-nos por demais abrupta e anti-democrática a votação que está prevista para ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça do parlamento gaúcho, ainda mais, diante do parecer já favorável do seu relator, deputado Marquinho Lang (DEM);
• O PL 154 propõe a criação, injustificada e desnecessária, de um Código Estadual do Meio Ambiente único, revogando sete leis estaduais, são elas: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;
• O artigo 40 da Constituição Estadual determina a existência de três Códigos – Código Estadual do Meio Ambiente, Código Estadual de Uso e Manejo do Solo Agrícola e o Código Estadual Florestal;
• O PL 154 tem uma série de equívocos que comprometem profundamente os princípios já consolidados da política ambiental estadual, além de suprimir toda e qualquer forma de controle social sobre a gestão ambiental estatal, afrontando a Constituição Estadual do RS e a Constituição Federal;
• A ideia de um Código “único” pode parecer inicialmente eficaz, que supostamente facilitaria o acesso à legislação vigente, mas tal PL, de forma temerária e intencional, retira conquistas sociais e ambientais de vanguarda, referência para o sistema jurídico de muitos países, ricos. Um exemplo é a obrigatoriedade do Estado em prestar informações a população;
• Fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental, especialmente das mudanças climáticas, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por alguns parlamentares a serviço dos poucos que lucram com a degradação ambiental e o desrespeito a legislação que protege o ambiente e a sociedade;
• Enquanto Santa Catarina contava seus mortos e prejuízos materiais, vítimas dos deslizamentos ocasionados pela degradação ambiental e das consequentes alterações climáticas, era aprovada na sua Assembleia Legislativa uma legislação ambiental mais “flexível”, desrespeitando as Áreas de Preservação Permanente (APPs), num processo semelhante ao que tem o PL 154;
• Conclamamos os parlamentares gaúchos que votem NÃO ao PL 154, elaborado sem a efetiva participação do conjunto das entidades representativas da sociedade gaúcha.
• Em síntese, o PL 154 é claramente inconstitucional, pois desrespeita a Constituição Brasileira e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; desprotege o meio ambiente gaúcho ao precarizar o marco legal que regulamenta o seu uso e proteção; fragiliza ainda mais a atuação da Brigada Militar e dos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e controle das ações que causam impactos ao meio ambiente e à saúde pública.

Sendo assim, fazemos um chamamento a toda coletividade para compor tal manifesto, bem como acompanhar e exigir a ampliação dos debates sobre o PL 154 – PL que desprotege o meio ambiente gaúcho.

Assinam este manifesto as seguintes entidades:

1. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS)
2. Centro de Estudos Ambientais (CEA) Pelotas e Rio Grande/RS
3. Instituto Biofilia Porto Alegre/RS
4. Núcleo Amigos da Terra (NAT-Brasil) Porto Alegre/RS
5. Projeto Mira-Serra – São Francisco de Paula/RS
6. Sindicato dos empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas e de Fundações do RS (SEMAPI Sindicato)
7. Associação dos Servidores Ascar/Emater
8. Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos do RS (SINDIAGUA-RS)
9. União pela Vida (UPV) – Porto Alegre/RS
10. Movimento Ambientalista Os Verdes do Rio Grande do Sul
11. Movimento Ambientalista Verdenovo São Lourenço do Sul/RS
12. Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (AGAPAN) – Porto Alegre/RS
13. Associação Ambientalista Biguá – Arambaré/RS
14. IGRE Associação Sócio Ambientalista – Porto Alegre/RS
15. InGá Estudos Ambientais – Porto Alegre/RS
16. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA)
17. Movimento Ecológico Terra Gorda – Santa Maria/RS
18. Grupo de Lutas contra os desertos verdes – Santa Maria/RS
19. SOS Praça Lagos – Porto Alegre/RS
20. OSCIP Yvy Kuraxo – Porto Alegre/RS
21. Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
22. Movimento Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho/Poa RS
23. Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba
24. Secretaria de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS )
25. Instituto de Pesquisas Transdisciplinares (IPETRANS)
26. Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
27. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)
28. Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA) – Salvador/BA
29. GT Ambiente da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB-Rio)
30. Associação dos moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e adjacências (ALMA) – Rio de Janeiro/RJ
31. Instituto Terramar – Ceará
32. Terræ Organização da Sociedade Civil – São Paulo/SP
33. ITEREI- Refúgio Particular de Animais Nativos - São Paulo/SP
34. Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas águas florestas e montanhas Iguassu Iterei – São Paulo/SP

Assinam este manifesto os seguintes cidadãos e cidadãs:

1. Cíntia Pereira Barenho – Bióloga, Mestre em Educação Ambiental e Ambientalista
2. Antônio Carlos Porciúncula Soler – Advogado e Professor de Direito Ambiental
3. Antenor Pacheco Netto – Engenheiro
4. Eugenia Antunes Dias – Bacharel em Direito e Mestre em Ciências Sociais
5. Gervásio Paulus – Extensionista Rural
6. Paulo Mendes Filho - Secretario de Meio Ambiente da CUT e Diretor do SEMAPI
7. Eduardo Finardi Rodrigues – Advogado
8. Rafael Machado do Amaral – Advogado
9. Fabrício Simon Martins - Eng. Químico/Téc. em Química
10. Maria Elisa Dexheimer Pereira da Silva - estudante
11. Antônio Libório Philomena - Oceanógrafo, Ecologista e Professor Universitário (FURG)
12. Luís Fernando Perello – Biólogo e PhD student da UFSCar
13. Tiago Jucá Oliveira – Revista O Dilúvio
14. Arlei Arnt– Revista O Dilúvio
15. Fernanda Thiel da Silveira de Freitas- Administradora
16. Marcio Andre Facin - Brigada Militar
17. Alfredo Guilhermo Martin Gentini – Professor Universitário (FURG)
18. Júlio Cesar Wandam - Jardinista e Ambientalista
19. Cecília Calvi Amaral Silva
20. Célia Margit Zingler - Diretora Presidenta da APCEF/RS
21. Jussara Maria Pedrollo -Professora e Ambientalista
22. William Seewald - Arquiteto e Urbanista
23. Henri Acselrad – Rede Justiça Ambiental e Professor Universitário (UFRJ)
24. Alexandre Cougo de Cougo – Mestre em Educação Ambiental e Coordenador Pedagógico do CAIC/FURG
25. Mirabeau Bainy Leal – Servidor Público Federal
26. Carmen Rita Petry
27. Renato Aquino Záchia - Professor
28. Luiza Chomenko – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
29. Maria Conceição Carrion – ex-coordenação APEDeMA-RS e Professora Universitária aposentada
30. Marcos Sorrentino – Educador Ambiental e Professor Universitário (ESALQ)
31. Cláudia Cardoso – Campanha quem financia a baixaria é contra a cidadania CDHM/Câmara dos Deputados Federais
32. Eugenio Neves – Artista Gráfico
33. Geneci Pinto de Britto – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
34. Marcelo Beskau
35. Stênio Dias Pinto Rodrigues – estudante de Direito
36. Eduardo Vélez Martin
37. Antônio Eduardo Leão Lanna – Professor Universitário aposentado
38. Karin Potter Haussen
39. Zuleika Centeno Stone Jardim – Promotora de Justiça Militar Federal aposentada
40. Juarez Tosi – Ecojornalista (NEJ/RS)
41. Adriane Bertglio Rodrigues - Ecojornalista (NEJ/RS)
42. Marco Weissheimer – Jornalista
43. Eliege Maria Fante - Ecojornalista (NEJ/RS)
44. Naira Hofmeister de Araújo – Jornalista
45. Stela Maris Furtado Ieck
46. David Barros – Técnico em Química
47. Karina Salerno – Servidora Pública Municipal.
48. Francine Pereira Barenho – estudante de Direito
49. Lucio Uberdan Fernandes de Macedo – Membro da Executiva do Fórum Gaúcho de Economia Solidária e Coordenador da Setorial Estadual de Economia Solidária do PT/RS
50. Paulo Marques - Doutorando na Universidade de Granada/Espanha
51. Elisandro Rodrigues - Movimento Musica para Baixar
52. Maria de Lourdes Lose - Coordenação da APTAFURG e MMM
53. Liana Utinguassú – Presidente da OSCIP Yvy Kuraxo(Pró-Indígenas, Povos Tradicionais)
54. Paulo Brack - Professor Universitário (UFRGS) e conselheiro do CONSEMA
55. Amanda de Mello Martins
56. Zoravia Bettiol – Artista Plástica
57. Vanessa Melgare – Web designer
58. Julio Cesar Cardia - Profissional de Artes Gráficas
59. Dagmar Scherer Dornelles – Flores Urbanas
60. José Louis Rodrigues Sampaio -Diretor Geral do 23º Núcleo do CPERS/Sindicato (Livramento, Rosário do Sul e Quaraí)
61. Lívia Scheunemann dos Santos – Bióloga
62. Walter Tsunaki - Médico Sanitarista
63. Diana Paula Salomão de Freitas – Bióloga
64. Cristiano dos Santos Muniz - Servidor Público Federal e editor do blog Salve o Pampa
65. Lorena Pereira Almada - Bancaria aposentada e tesoureira da Associação Ambientalista Biguá
66. Ciro de Carvalho Almada - Advogado e Secretario da Associação Ambientalista Biguá - Arambaré -RS
67. José Cleber Dias de Souza - Engenheiro Agrônomo
68. Georgina Bond Buckup – Bióloga
69. Vicente Rahn Medaglia - Coordenador Geral do InGá

As entidades e pessoas interessadas em aderir ao manifesto podem fazê-lo via email: apedemars@gmail.com

PT protocola projeto que preserva avanços do Código Estadual do Meio Ambiente

Preservar os avanços do Código Estadual do Meio Ambiente e promover amplo debate com a sociedade gaúcha sobre a legislação ambiental são os objetivos de um projeto de lei (PL) protocolado hoje à tarde pelos deputados do PT na Assembleia Legislativa, comunicou a Assessoria de Imprensa do partido.

“Em tempos de aquecimento global e de mudanças climáticas precisamos cuidar de todo ambiente e dar condições de produção aos agricultores sem causar desequilíbrio à natureza”, sintetizou o líder da bancada, Elvino Bohn Gass, após o ato formal (foto) ocorrido no plenário da Assembleia Legislativa. Estavam presentes os deputados Stela Farias, Marisa Formolo, Adão Villaverde, Daniel Bordignon, Raul Pont, Fabiano Pereira, Dionilso Marcon e Ronaldo Zülke.

Segundo a nota informativa, as alterações na legislação ambiental propostas pelo deputado Edson Brum (PMDB), autor do PL 154/2009, preocupam ambientalistas, técnicos e parlamentares. Bohn Gass sustenta que a revogação de leis vigentes será destrutiva ao meio ambiente; para o líder petista, o momento é de ampliar o debate com todas as partes envolvidas ao invés de mexer açodadamente numa lei edificada por diversos atores sociais ao longo de dez anos. O projeto do PT pretende criar um grupo de trabalho para analisar as legislações afins tanto em nível estadual quanto federal, objetivando construir soluções coletivas.

"Os trabalhos pioneiros de ambientalistas gaúchos como José Lutzemberger e Magda Renner são referências em nível nacional e a legislação ambiental do Rio Grande do Sul serviu de paradigma para outros estados brasileiros. O Código Estadual do Meio Ambiente continua a ser um norte e uma referência que deve ser mantido com atualizações à luz das novas demandas e dos novos conhecimentos técnicos e científicos", enfatiza o comunicado.

Mensagem de líder petista sobre projeto que altera normatização ambiental gaúcha

Recebi hoje a seguinte mensagem do deputado estadual Elvino Bohn Gass (foto), líder da bancada do PT no Parlamento gaúcho:

Prezado Cristiano,

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa tem uma posição totalmente contrária ao PL 154/09, pois o mesmo propõe a revogação de importantes leis ambientais vigentes no Estado. Querem rasgar a legislação que preserva o meio ambiente no RS para não arcar com o ônus de descumprir a lei.

Sabemos que é possível produzir alimentos preservando o meio ambiente. A agricultura familiar tem provado isso. Por esta razão, entendemos que o RS não deve retroceder na legislação ambiental, desenvolvida com tanta seriedade por várias entidades gaúchas, preocupadas em garantir a preservação do ambiente natural. Este projeto não pode ser aprovado porque abre portas para muitos estragos ambientais.

Precisamos que a sociedade se mobilize e promova um grande diálogo no Estado pela derrubada da proposta da maioria governista. Não vamos permitir que um PL tão destrutivo do ponto de vista do meio ambiente seja aprovado de forma açodada e sem o devido debate com a sociedade.

Além de barrar o avanço do PL 154 estamos protocolando um novo PL, para que os deputados discutam as diferentes visões sobre o tema. O RS pode continuar produzindo alimentos, fortalecendo a agricultura e preservando os recursos naturais.

Continuamos na luta.

Um forte abraço,

Elvino Bohn Gass
Deputado Estadual e Membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

Alteração de leis ambientais do RS é um retrocesso, afirma especialista

Em entrevista publicada na edição de ontem (3/11) do Jornal do Comércio, o advogado Gustavo Trindade (foto), professor de Direito Ambiental e membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), comenta as propostas de alteração na legislação ambiental gaúcha incluídas no polêmico projeto de lei (PL) 154/2009, em tramitação na Assembleia Legislativa. Trindade participou da elaboração do Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado em 2000 pelo Parlamento estadual.

Jornal do Comércio - Qual sua avaliação do projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente?

Gustavo Trindade - Ele traz uma série de retrocessos à legislação ambiental do Rio Grande do Sul e está na contramão de tudo que se discutiu até hoje no mundo a respeito da questão ambiental.

JC - Quais as principais críticas?

Trindade - Vários aspectos são inconstitucionais. Tanto União, quanto estados e municípios podem legislar sobre meio ambiente. Cabe à lei federal estabelecer regras mínimas de proteção para todo o território nacional. Então, estados e municípios se quiserem podem legislar sobre meio ambiente, mas sem desrespeitar o que está definido pela União. O projeto em discussão na Assembleia, várias vezes, desrespeita a legislação federal, em especial o Código Florestal. Isso ocorre nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os entornos de cursos d'água e de nascentes, reduzindo os limites de proteção. Além disso, também altera os usos permitidos para essas áreas. A legislação federal proíbe, por exemplo, a utilização a menos de 50 metros em torno de nascentes, sendo permitidas apenas obras de interesse público e social. O projeto em discussão reduz o limite para cinco metros e permite o plantio de espécies exóticas nessas áreas.

JC - A que interesses o projeto atende?

Trindade - É um projeto de lei destinado quase exclusivamente ao setor rural. Pega a legislação do Estado e adapta aos interesses dos produtores rurais. Afirmam que o projeto vai trazer melhoria para o pequeno produtor rural. Isso não é verdade porque a legislação federal já faz uma série de exceções que beneficiam a pequena propriedade rural, como o uso de APPs de forma diferente das grandes propriedades.

JC - Isso então já é contemplado, não precisaria de uma adequação da lei?

Trindade - Sim, já consta. O que fazem é igualar as regras das pequenas propriedades para os grandes produtores rurais. Esse modelo do PL 154 vem sendo incentivado pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA). Vários estados da federação têm projetos muito parecidos, buscando flexibilizar a legislação ambiental.

Leia a entrevista na íntegra no sítio do JC.

Para engenheiros da área ambiental, mudanças na legislação do setor exigem discussão legitimada

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-RS, Seção do Rio Grande do Sul) lançou uma nota criticando o processo de tramitação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 154/2009, que propõe significativas alterações na normatização ambiental do estado. A entidade profissional se diz preocupada com a precipitação na elaboração e discussão de um projeto com múltiplas repercussões sobre o ambiente natural gaúcho.

Urgente: o projeto de Lei 154/2009 exige uma discussão legitimada

No dia 22 de outubro, o Deputado Marquinho Lang deu parecer favorável ao projeto de lei 154/2009 que trata da revisão do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado, estando prevista sua votação muito em breve na Comissão de Constituição e Justiça.

A ABES-RS expressa sua preocupação com a forma precipitada com a qual esse projeto foi elaborado e está sendo discutido.

A ABES-RS constata que 14 das 20 entidades efetivamente consultadas para a elaboração do projeto de Lei são entidades representativas de um único setor da sociedade.

A ABES-RS constata que, caso aprovado o referido projeto, as seguintes Leis seriam revogadas:

• Lei 9.519, de 21 de janeiro 1992 (Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul)
• Lei 11.520, de 03 de agosto de 2000 (Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul)
• Lei 10.330 de 27 de dezembro de 1994 (Sistema Estadual de Proteção Ambiental)
• Lei 9.474 de 20 de dezembro de 1991 (Preservação do Solo Agrícola)
• Lei 10.350 de 30 de dezembro de 1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos)
• Lei 9.921 de 27 de julho de 1993 (Gestão dos Resíduos Sólidos)

Essas Leis foram elaboradas através de um longo processo democrático de discussões, com inúmeros participantes de todos os setores da sociedade, que permitiram chegar a um consenso. Hoje, são marcos históricos de referência para quem atua nestas áreas. Esse arcabouço legislativo, mostrando a maturidade da legislação ambiental riograndense, pode e deve ser aperfeiçoado através de procedimentos coerentes com a sua importância.

Neste sentido, a ABES-RS propõe que, antes de sua apresentação para votação na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 154/2009 seja examinado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH). Esses Conselhos foram criados pelas leis que se pretende ver alteradas, e são mantidos na revisão proposta com as mesmas atribuições de consulta e deliberação para as quais foram criados. Por exemplo (Art. 142 - II): “Compete ao Conselho de Recursos Hídricos: (…) opinar sobre qualquer proposta de alteração da Política Estadual de Recursos Hídricos”.

Além de ser uma questão de coerência, esse procedimento simples é indispensável para evitar possíveis equívocos que poderiam ser prejudiciais para a segurança ambiental, para o desenvolvimento de nosso Estado e para as futuras gerações.

Autor do PL 154 rebate críticas e defende proposta de alteração da legislação ambiental gaúcha

O deputado estadual Edson Brum (PMDB), autor do Projeto de Lei 154/2009 – que revoga os atuais códigos estaduais do Meio Ambiente, Florestal e as leis que tratam sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a preservação do solo agrícola e a gestão dos resíduos sólidos –, lançou agora há pouco a seguinte nota de esclarecimento sobre a repercussão da proposta entre o movimento ambientalista e setores da sociedade civil gaúcha, rebatendo críticas e defendendo a iniciativa:

Em razão da incompreensão por pequena parcela da população gaúcha sobre o Projeto de Lei 154/2009 – que dispõe sobre o novo Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – queremos fazer os seguintes esclarecimentos para opinião pública:

• A elaboração do Projeto teve a participação de um Comitê Técnico, para o qual todas as Bancadas representadas na Assembléia Legislativa foram convidadas.
• Foram realizadas quatro grandes Audiências Públicas promovidas conjuntamente pelas comissões de Agricultura, Economia e Desenvolvimento, Saúde e Meio Ambiente e a presidência do Parlamento gaúcho, realizadas em Santo Ângelo, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo e Porto Alegre.
• Foram realizadas mais de 60 reuniões no interior do Estado promovidas por sindicatos de trabalhadores rurais e sindicatos rurais, cooperativas, Câmara de Vereadores, associação de prefeitos, entre outras.
• O Projeto não revoga toda a atual legislação, pelo contrário, ele unifica e atualiza. São 241 artigos sem nenhuma alteração, 44 com pequenas alterações e 10 artigos novos, que contemplam a opinião de todos os que participaram dos encontros, bem como as sugestões do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
• O Projeto defende o fim do desmatamento e também defende a produção com sustentabilidade, o respeito a toda sociedade e aos homens e mulheres que vivem da agricultura e fazem cumprir a primeira função social da terra, que é a produção de alimentos para todos.

A Comissão de Agricultura, que propôs o projeto, continua aberta às sugestões para discutir e trabalhar em conjunto com a sociedade gaúcha.

Para jornalista, proposta de novo código ambiental no RS beneficia ruralistas

O Projeto de Lei 154/09 revoga os atuais códigos estaduais do Meio Ambiente, Florestal e as leis que tratam sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a preservação do solo agrícola e a gestão dos resíduos sólidos.

No projeto de lei do Legislativo gaúcho, sobressaem-se medidas que em Santa Catarina originaram duas Ações de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um texto semelhante sancionado em maio pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

Um exemplo é a extinção do conceito de Área de Preservação Permanente (APP), autorizando atividades agrosilvipastoris nesses locais, desde que aprovadas no plano de manejo. “O agricultor pode instalar uma pocilga em APP. Vai criar porcos e nunca mais vai nascer coisa alguma ali”, preocupa-se o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul, promotor Júlio Alfredo de Almeida.

O texto foi publicado no Diário Oficial no início de agosto, após o recesso parlamentar. O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, deputado Edson Brum (PMDB), dá como certa a tramitação nas comissões e a apreciação em plenário antes do final do ano. A aprovação deve acontecer ao natural, projeta. “Todos os partidos contribuíram com o texto. Até o presidente da Assembleia, Ivar Pavan (PT), teve suas emendas sobre agricultura familiar prestigiadas. Será que ele votaria contra?”, desafia Brum.

Para saber mais sobre o polêmico PL 154, continue a leitura de reportagem da jornalista Naira Hofmeister para o jornal Extra Classe.

RS Urgente: Relator deve enviar PL 154 para Comissão de Meio Ambiente

Leitor do RS Urgente encaminhou a mensagem sugerida pela Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMa/RS) para os deputados envolvidos na avaliação do PL 154, que trata da flexibilização da legislação ambiental no Estado, e recebeu a seguinte resposta do deputado Marquinhos Lang (foto), do DEM, relator da proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça:

“Agradeço o contato, e sobre o PL 154 quero te informar que devido a amplitude e complexidade da matéria estou no relatório encaminhando para a Comissão de Meio Ambiente para discutir o mérito. Posso te garantir que o teu comentário não serve para mim, pois tenho muita isenção e retidão em tudo que faço”.

O desmonte da legislação ambiental na terra guasca

O governo Yeda quer aprovar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 154, protocolado na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, mas nunca discutido nem votado pelos deputados integrantes da comissão. “O presidente Edson Brum (PMDB), simplesmente coletou nove assinaturas, exceto do PT e PSB e protocolou o projeto”, denuncia o deputado Dionilso Marcon (PT). Inspirado em legislação aprovada recentemente em Santa Catarina, o PL 154 significa uma flexibilização ainda maior da legislação ambiental no Estado, em flagrante desacordo com a legislação federal, em especial no que diz respeito ao Código Florestal. As informações são do sítio RS Urgente. Na foto, a governadora e o secretário estadual do Meio Ambiente, Berfran Rosado.

O projeto, de autoria do deputado Edson Brum (PMDB) altera a normatização ambiental do RS e deve ser votado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. As entidades ambientalistas estão mobilizadas para evitar esse grave retrocesso no Estado. O relator, deputado Marquinhos Lang (DEM), já deu parecer favorável ao mesmo e o deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB) pediu prioridade para que o PL seja votado rapidamente.

Diante desse quadro, a Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS) lançou uma ação de ciberativismo para lotar as caixas de e-mail dos deputados estaduais com mensagens de protesto e indignação contra as mudanças propostas pelo PL 154.

A estratégia da ação é seguinte:

1 – Onde diz Assunto escreva – Vote não à PL 154, pela manutenção do Código Ambiental.

2 – Cole os endereços de email dos deputados: alceu.moreira@al.rs.gov.br; fernando.zachia@al.rs.gov.br; edson.brum@al.rs.gov.br; elvino.bohngass@al.rs.gov.br; fabiano.pereira@al.rs.gov.br; francisco.appio@al.rs.gov.br; pedro.westphalen@al.rs.gov.br; nelson.marchezan@al.rs.gov.br; adroaldo.loureiro@al.rs.gov.br; giovani.cherini@al.rs.gov.br; iradir.pietroski@al.rs.gov.br; marquinho.lang@al.rs.gov.br; luciano.azevedo@al.rs.gov.br; bancada.dem@al.rs.gov.br; bancada.pdt@al.rs.gov.br; bancada.pp@al.rs.gov.br; bancada.pps@al.rs.gov.br; bancada.prb@al.rs.gov.br; bancada.psb@al.rs.gov.br; bancada.psdb@al.rs.gov.br; bancada.pt@al.rs.gov.br; bancada.ptb@al.rs.gov.br

3 – No corpo de email: O ataque à legislação ambiental promovido pelos agentes políticos que deveriam zelar pela legislação do Estado é uma vergonha. A sociedade não foi consultada sobre as alterações propostas pelo Projeto de Lei 154, a consulta e proposição ficou limitada aos setores produtivos, e as conseqüências ambientais deste projeto serão sentidas por toda a sociedade. Caros deputados, coloquem a mão na consciência e não dêem andamento a este suicídio ecológico. A produtividade das terras e a produção de alimentos necessitam de um ambiente equilibrado, fora isto toda iniciativa de ampliar a produção e explorar a terra de forma exaustiva, significa a perda de potencial produtivo em médio e longo prazos, além da dependência e subordinação dos produtores às empresas de insumos, deixando a terra apenas como suporte, um meio de cultura, onde a produção necessitada cada vez mais de aditivos externos para garantir a produção. Ademais, fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo todo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental e climática, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por parte do nosso legislativo, por parte dos nossos representantes. Estamos de olho nos Senhores, e vamos cobrar uma postura ética e moral referente às questões ambientais. Por nossos filhos e netos, pelas futuras gerações. Seu voto pode garantir a sustentabilidade ambiental de RS. Nossos votos podem garantir a sustentabilidade de seus mandatos.

Para auditor-geral, mobília foi adquirida para ala residencial do Piratini, não para mansão particular de Yeda

Convocado para falar sobre a empresa Atento – prestadora de serviços do Detran gaúcho que cobra do estado uma dívida de R$ 16 milhões contestada por ex-presidentes da autarquia –, o contador e auditor-geral do Estado, Roberval Silveira Marques, não pôde evitar o assunto da compra de mobiliário para a residência privada da governadora Yeda Crusius durante depoimento dado ontem (21/10) à CPI da Corrupção na Assembleia Legislativa. As informações são do sítio Zero Corrupção.

Questionado pelo deputado Paulo Borges (DEM), o auditor revelou que as aquisições foram feitas para a ala residencial do Palácio Piratini, não para a casa particular da governadora, e que desconhecia como os itens chegaram até a residência da mandatária.

O processo aberto para a compra do mobiliário foi devolvido 12 vezes pela Cage à Subchefia Administrativa da Casa Civil, responsável pela autorização dos gastos, porque não apresentava três orçamentos, requisito básico da economicidade, um dos princípios da administração pública. "O vai e vem entre a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e a Subchefia Administrativa da Casa Civil só terminou quando a Cage recebeu uma falsa informação – que 'o objeto adquirido possui características singulares para uso pessoal da governadora junto ao seu gabinete' – e finalmente, autorizou a negociação", explicou o deputado Daniel Bordignon (PT).

Deputados que votaram a favor e contra o arquivamento do pedido de impeachment de Yeda

Gilberto Capoani, um dos sabotadores da CPI

Campeão de faltas na CPI da Corrupção com incríveis dez ausências, o vice-presidente da comissão, deputado estadual Gilberto Capoani (PMDB), faz parte do grupo dos sabotadores da CPI: ou não vai às reuniões ou vota contra os requerimentos para convocar testemunhas ou requisitar documentos.

Conforme o blog Zero Corrupção, Capoani levou ontem o boicote às últimas consequências: para impedir a CPI de ouvir o vice-presidente do Banrisul, Rubens Bordini, suspeito de envolvimento em irregularidades na campanha de Yeda Crusius ao governo estadual e de favorecer uma empresa doadora de recursos para o PSDB com um empréstimo no Banrisul, o deputado votou contra um requerimento que ele próprio havia encaminhado.

Desembargador inventa voto por procuração para comissão do impeachment de Yeda

O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini não acatou o argumento da oposição de que o deputado Carlos Gomes (PRB) não poderia votar na Comissão do Impeachment da governadora Yeda Crusius como se ainda fosse do PPS. As informações são do sítio Zero Corrupção.

Em seu decisão, o magistrado indeferiu o pedido de nova votação, alegando que o parlamentar estava "autorizado" para votar em nome de outro: “no caso concreto, importa referir que o deputado estadual Carlos Gomes, a despeito de ter deixado o PPS para integrar o PRB – partido esse sem participação na Comissão – recebeu expressa autorização daquele partido para representá-lo na Comissão...”

A tese defendida pela oposição é que Carlos Gomes (foto) foi eleito para a comissão pelo PPS. Só que o deputado trocou de partido e quando ocorreu a votação do relatório da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), indicando o arquivamento do pedido de impeachement de Yeda, ele já estava no PRB. Ou seja, o PPS, eleito, não votou porque já não tinha representante; mas o PRB, não eleito, votou.

"Assim, Difini seguiu a tendência do momento, onde o Poder Judiciário inventa leis novas, e criou o voto por procuração, onde o deputado de um partido pode votar por outro. Isto até pode ser bom, já que evitaria a permanente falta de quórum nas comissões da Assembleia, seguindo o mesmo caminho das assembleias de condomínio, onde os donos dos imóveis podem votar por procuração.", critica o blog mantido pela Assessoria de Imprensa da bancada do PT na Assembleia Legislativa.

E no panfleto da Azenha...

Política e cidadania na visão dos gaúchos
Encomendada pelos deputados pesquisa divulgada ontem norteará trabalho do parlamento

O gaúcho pouco gosta de política e desconhece os projetos aprovados pela Assembléia Legislativa, mas reconhece a importância da democracia. Esses são alguns dos resultados da pesquisa de opinião pública “Os Gaúchos e a Política”, divulgada ontem pela Assembléia.

O estudo foi encomendado pela Mesa Diretora com o objetivo de captar o que o cidadão pensa sobre ação parlamentar, cultura democrática e situação do Estado. A apresentação foi feita pelos coordenadores do projeto, os cientistas políticos Benedito Tadeu César, do Laboratório de Observação Social (Labors), da UFRGS, e Juliano Corbellini, do Instituto DataUlbra. A pesquisa ouviu 2.896 pessoas entre 5 e 16 de setembro em 79 municípios.

Segundo o presidente da Assembléia, Alceu Moreira (PMDB), o levantamento será feito anualmente para orientar os trabalhos da Casa. O custo da pesquisa foi de R$ 100 mil.

Muito conveniente divulgar essa imagem de que o gaúcho não gosta muito de política e absolutamente não acompanha (e, por conseguinte, não cobra) seus representantes eleitos, já que apenas legitima o conformismo social e o conservadorismo expresso por gestões tacanhas como as de Fogaça e Yeda e por parlamentos eivados de corrupção e sem-vergonhice (e isso em todos os níveis, federal, estadual e municipal).

Assim, desconsidera-se a existência de uma sociedade civil organizada, que vem se mobilizando para defender os interesses de sua comunidade, muitas vezes contrários ao poderio econômico e às elites locais. Cabe a nós, cidadãos, construirmos uma alternativa ao modelo representativo – que, ademais, já não nos representa de verdade (como vimos ontem na votação do Pontal) –, baseada na organização de indivíduos para a participação efetiva nos processos de decisão política e de cidadania. E, muito importante: independente de orientação partidária.

Acho que assim poderemos chamar a atenção das pessoas para nossas bandeiras, e chamá-las para LUTAR junto conosco. Porto Alegre não aceitará calada que continuem a depredar seu ambiente natural e a deteriorar sua qualidade de vida! Faremos com que nos ouçam.