quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Manifesto por um processo efetivamente democrático na discussão do PL 154/09

Nós, cidadãs e cidadãos gaúchos, integrantes e representantes de diferentes movimentos sociais, entidades e conselhos, conclamamos uma ampla e democrática participação de todos os setores da sociedade, nas discussões acerca do Projeto de Lei 154/09 (PL 154) – o PL da desproteção do Meio ambiente gaúcho. Este projeto propõe alterações, que levam à descaracterização do Código Estadual do Meio Ambiente e, por consequência, uma diminuição e, até, total supressão da tutela legal do Estado sobre o ambiente, com riscos graves para a natureza e para toda a sociedade.

De forma quase secreta para a sociedade, havendo apenas quatro audiências ditas públicas, o PL 154/09, de autoria do Deputado Estadual Edson Brum (PMDB) foi protocolado por nove deputados que integram a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, contando com o apoio técnico de entidades que lucram com o agronegócio e com o desrespeito à atual legislação ambiental.

Sobre este tema fazemos as seguintes considerações:
  • O atual Código de Meio Ambiente foi construído através de um processo amplo e democrático, debatido durante nove anos pelos mais diferentes setores que compõem a sociedade gaúcha. O resultado disso foi a Lei 11520/00, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa;
  • O PL 154 foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 16 de julho de 2009 e poderá ser votado nas próximas semanas;
  • O atual Código de Meio Ambiente teve autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Essa Comissão sequer foi consultada para a elaboração e tramitação do PL 154;
  • Parece-nos por demais abrupta e anti-democrática a votação que está prevista para ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça do parlamento gaúcho, ainda mais, diante do parecer já favorável do seu relator, deputado Marquinho Lang (DEM);
  • O PL 154 propõe a criação, injustificada e desnecessária, de um Código Estadual do Meio Ambiente único, revogando sete leis estaduais, são elas: Código Estadual do Meio Ambiente, Código Florestal do Estado do RS, Organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, Preservação do Solo Agrícola, Lei do Regramento de Corte de Capoeira que alterou o Código Florestal do RS, Lei que Instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e a Lei que Dispõe sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos;
  • O artigo 40 da Constituição Estadual determina a existência de três Códigos – Código Estadual do Meio Ambiente, Código Estadual de Uso e Manejo do Solo Agrícola e o Código Estadual Florestal;
  • O PL 154 tem uma série de equívocos que comprometem profundamente os princípios já consolidados da política ambiental estadual, além de suprimir toda e qualquer forma de controle social sobre a gestão ambiental estatal, afrontando a Constituição Estadual do RS e a Constituição Federal;
  • A ideia de um Código “único” pode parecer inicialmente eficaz, que supostamente facilitaria o acesso à legislação vigente, mas tal PL, de forma temerária e intencional, retira conquistas sociais e ambientais de vanguarda, referência para o sistema jurídico de muitos países, ricos. Um exemplo é a obrigatoriedade do Estado em prestar informações a população;
  • Fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental, especialmente das mudanças climáticas, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por alguns parlamentares a serviço dos poucos que lucram com a degradação ambiental e o desrespeito a legislação que protege o ambiente e a sociedade;
  • Enquanto Santa Catarina contava seus mortos e prejuízos materiais, vítimas dos deslizamentos ocasionados pela degradação ambiental e das consequentes alterações climáticas, era aprovada na sua Assembleia Legislativa uma legislação ambiental mais “flexível”, desrespeitando as Áreas de Preservação Permanente (APPs), num processo semelhante ao que tem o PL 154;
  • Conclamamos os parlamentares gaúchos que votem NÃO ao PL 154, elaborado sem a efetiva participação do conjunto das entidades representativas da sociedade gaúcha.
  • Em síntese, o PL 154 é claramente inconstitucional, pois desrespeita a Constituição Brasileira e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; desprotege o meio ambiente gaúcho ao precarizar o marco legal que regulamenta o seu uso e proteção; fragiliza ainda mais a atuação da Brigada Militar e dos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e controle das ações que causam impactos ao meio ambiente e à saúde pública.
Sendo assim, fazemos um chamamento a toda coletividade para compor tal manifesto, bem como acompanhar e exigir a ampliação dos debates sobre o PL 154 – PL que desprotege o meio ambiente gaúcho.

Assinam este manifesto as seguintes entidades:
  1. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS)
  2. Centro de Estudos Ambientais (CEA) Pelotas e Rio Grande/RS
  3. Instituto Biofilia Porto Alegre/RS
  4. Núcleo Amigos da Terra (NAT-Brasil) Porto Alegre/RS
  5. Projeto Mira-Serra – São Francisco de Paula/RS
  6. Sindicato dos empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas e de Fundações do RS (SEMAPI Sindicato)
  7. Associação dos Servidores Ascar/Emater
  8. Sindicato dos trabalhadores nas indústrias da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos do RS (SINDIAGUA-RS)
  9. União pela Vida (UPV) – Porto Alegre/RS
  10. Movimento Ambientalista Os Verdes do Rio Grande do Sul
  11. Movimento Ambientalista Verdenovo São Lourenço do Sul/RS
  12. Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (AGAPAN) – Porto Alegre/RS
  13. Associação Ambientalista Biguá – Arambaré/RS
  14. IGRE Associação Sócio Ambientalista – Porto Alegre/RS
  15. InGá Estudos Ambientais – Porto Alegre/RS
  16. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA)
  17. Movimento Ecológico Terra Gorda – Santa Maria/RS
  18. Grupo de Lutas contra os desertos verdes – Santa Maria/RS
  19. SOS Praça Lagos – Porto Alegre/RS
  20. OSCIP Yvy Kuraxo – Porto Alegre/RS
  21. Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
  22. Movimento Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho/Poa RS
  23. Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba
  24. Secretaria de Meio Ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS )
  25. Instituto de Pesquisas Transdisciplinares (IPETRANS)
  26. Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
  27. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)
  28. Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA) – Salvador/BA
  29. GT Ambiente da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB-Rio)
  30. Associação dos moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e adjacências (ALMA) – Rio de Janeiro/RJ
  31. Instituto Terramar – Ceará
  32. Terræ Organização da Sociedade Civil – São Paulo/SP
  33. ITEREI- Refúgio Particular de Animais Nativos - São Paulo/SP
  34. Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas águas florestas e montanhas Iguassu Iterei – São Paulo/SP
Assinam este manifesto os seguintes cidadãos e cidadãs:
  1. Cíntia Pereira Barenho – Bióloga, Mestre em Educação Ambiental e Ambientalista
  2. Antônio Carlos Porciúncula Soler – Advogado e Professor de Direito Ambiental
  3. Antenor Pacheco Netto – Engenheiro
  4. Eugenia Antunes Dias – Bacharel em Direito e Mestre em Ciências Sociais
  5. Gervásio Paulus – Extensionista Rural
  6. Paulo Mendes Filho - Secretario de Meio Ambiente da CUT e Diretor do SEMAPI
  7. Eduardo Finardi Rodrigues – Advogado
  8. Rafael Machado do Amaral – Advogado
  9. Fabrício Simon Martins - Eng. Químico/Téc. em Química
  10. Maria Elisa Dexheimer Pereira da Silva - estudante
  11. Antônio Libório Philomena - Oceanógrafo, Ecologista e Professor Universitário (FURG)
  12. Luís Fernando Perello – Biólogo e PhD student da UFSCar
  13. Tiago Jucá Oliveira – Revista O Dilúvio
  14. Arlei Arnt– Revista O Dilúvio
  15. Fernanda Thiel da Silveira de Freitas- Administradora
  16. Marcio Andre Facin - Brigada Militar
  17. Alfredo Guilhermo Martin Gentini – Professor Universitário (FURG)
  18. Júlio Cesar Wandam - Jardinista e Ambientalista
  19. Cecília Calvi Amaral Silva
  20. Célia Margit Zingler - Diretora Presidenta da APCEF/RS
  21. Jussara Maria Pedrollo -Professora e Ambientalista
  22. William Seewald - Arquiteto e Urbanista
  23. Henri Acselrad – Rede Justiça Ambiental e Professor Universitário (UFRJ)
  24. Alexandre Cougo de Cougo – Mestre em Educação Ambiental e Coordenador Pedagógico do CAIC/FURG
  25. Mirabeau Bainy Leal – Servidor Público Federal
  26. Carmen Rita Petry
  27. Renato Aquino Záchia - Professor
  28. Luiza Chomenko – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
  29. Maria Conceição Carrion – ex-coordenação APEDeMA-RS e Professora Universitária aposentada
  30. Marcos Sorrentino – Educador Ambiental e Professor Universitário (ESALQ)
  31. Cláudia Cardoso – Campanha quem financia a baixaria é contra a cidadania CDHM/Câmara dos Deputados Federais
  32. Eugenio Neves – Artista Gráfico
  33. Geneci Pinto de Britto – Bióloga do Museu de Ciências Naturais (FZB)
  34. Marcelo Beskau
  35. Stênio Dias Pinto Rodrigues – estudante de Direito
  36. Eduardo Vélez Martin
  37. Antônio Eduardo Leão Lanna – Professor Universitário aposentado
  38. Karin Potter Haussen
  39. Zuleika Centeno Stone Jardim – Promotora de Justiça Militar Federal aposentada
  40. Juarez Tosi – Ecojornalista (NEJ/RS)
  41. Adriane Bertglio Rodrigues - Ecojornalista (NEJ/RS)
  42. Marco Weissheimer – Jornalista
  43. Eliege Maria Fante - Ecojornalista (NEJ/RS)
  44. Naira Hofmeister de Araújo – Jornalista
  45. Stela Maris Furtado Ieck
  46. David Barros – Técnico em Química
  47. Karina Salerno – Servidora Pública Municipal.
  48. Francine Pereira Barenho – estudante de Direito
  49. Lucio Uberdan Fernandes de Macedo – Membro da Executiva do Fórum Gaúcho de Economia Solidária e Coordenador da Setorial Estadual de Economia Solidária do PT/RS
  50. Paulo Marques - Doutorando na Universidade de Granada/Espanha
  51. Elisandro Rodrigues - Movimento Musica para Baixar
  52. Maria de Lourdes Lose - Coordenação da APTAFURG e MMM
  53. Liana Utinguassú – Presidente da OSCIP Yvy Kuraxo(Pró-Indígenas, Povos Tradicionais)
  54. Paulo Brack - Professor Universitário (UFRGS) e conselheiro do CONSEMA
  55. Amanda de Mello Martins
  56. Zoravia Bettiol – Artista Plástica
  57. Vanessa Melgare – Web designer
  58. Julio Cesar Cardia - Profissional de Artes Gráficas
  59. Dagmar Scherer Dornelles – Flores Urbanas
  60. José Louis Rodrigues Sampaio -Diretor Geral do 23º Núcleo do CPERS/Sindicato (Livramento, Rosário do Sul e Quaraí)
  61. Lívia Scheunemann dos Santos – Bióloga
  62. Walter Tsunaki - Médico Sanitarista
  63. Diana Paula Salomão de Freitas – Bióloga
  64. Cristiano dos Santos Muniz - Servidor Público Federal e editor do blog Salve o Pampa
  65. Lorena Pereira Almada - Bancaria aposentada e tesoureira da Associação Ambientalista Biguá
  66. Ciro de Carvalho Almada - Advogado e Secretario da Associação Ambientalista Biguá - Arambaré -RS
  67. José Cleber Dias de Souza - Engenheiro Agrônomo
  68. Georgina Bond Buckup – Bióloga
  69. Vicente Rahn Medaglia - Coordenador Geral do InGá
As entidades e pessoas interessadas em aderir ao manifesto podem fazê-lo via email: apedemars@gmail.com

Novamente é adiada a votação de novo Código Florestal na Câmara dos Deputados

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados voltou a adiar, ontem (4/11), a votação do controvertido Projeto de Lei 6424/05, que altera o Código Florestal Nacional (Lei 4.771/65). Na última semana, a Fundação SOS Mata Atlântica e outras ONGs ambientalistas como Greenpeace, Instituto Socioambiental, Rede de ONGs da Mata Atlântica e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia conseguiram impedir a votação da matéria.

A proposição, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), permite a recuperação de reservas legais com espécies exóticas, anistia para os desmatamentos realizados antes de julho de 2006 e definição das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) pelas agências estaduais de meio ambiente. Reservas legais são porções dos imóveis rurais (80% na Amazônia e 20% no restante do País) que devem ter cobertura florestal composta pelo bioma da região. A sociedade civil é contra a alteração.

“O Código Florestal brasileiro é um exemplo de lei moderna e no momento em que o mundo todo discute a redução das emissões de carbono e estratégias internacionais de proteção e mitigação, o Brasil – que poderia ser um exemplo positivo – coloca em risco uma parte ainda maior das nossas riquezas naturais”, alerta Mario Mantovani, diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica. “O povo brasileiro tem que garantir a proteção deste patrimônio que é seu. Esse projeto de lei vinha sendo discutido e acordado democraticamente (com a participação de setores mais avançados do agronegócio, ambientalistas, empresas, etc), mas foi modificado à surdina, encaminhado num golpe de segmentos atrasados da CNA (Confederação Nacional de Agricultura) através dos deputados da bancada ruralista na última semana", completa o ambientalista.

Conforme dados levantados pelos ecologistas, a anistia a proprietários ou ocupantes irregulares atingirá mais de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente em todo o país, um território equivalente a nove vezes o estado do Rio de Janeiro ou 18 vezes a área de Sergipe.

Mais informações aqui, aqui e aqui.

Opinião: Entre laranjeiras derrubadas e terras roubadas


Segue na íntegra artigo de Antonio Cechin e Jacques Távora Alfonsin:

A revista Veja, O grupo Globo e suas filiadas, aí incluída a RBS, a Band e outros poderosos meios de comunicação, estão fazendo da derrubada de laranjeiras, na Fazenda Cutrale, em São Paulo, mais uma das suas conhecidas tentativas de deslegitimação da luta que o MST empreende em favor da erradicação da pobreza, da dignidade humana da população pobre do país, do direito humano fundamental à alimentação e da reforma agrária (arts. 1º, 3º, 6º, 7º inc. IV, 184 e seguintes da Constituição Federal).

Comparando os seus editoriais e os espaços que os seus meios oferecem aos defensores do latifúndio com o que, realmente, encontra-se em causa, há anos, na tal fazenda, a conclusão não pode ser outra – os fatos efetivamente ocorridos têm sido sacrificados.

No Jornal do Brasil do dia 16 deste mês, por exemplo, o Dr. Dalmo Dallari chama a atenção para esse tipo de tendenciosa manipulação de notícias, quando os fatos envolvem trabalhadoras/es rurais pobres. Em artigo sob o título "Terras Públicas invadidas" diz aquele histórico defensor dos direito humanos: “Embora apresentando imagem absolutamente negativa do Movimento dos sem terra, ao fazer a localização e caracterização dessas violências, a imprensa acaba por divulgar informações que deixam evidente o tratamento diferenciado dado por governos e autoridades segundo a categoria social dos invasores de terras. (...) Relativamente à área agora objeto do novo conflito, informou o Instituto Nacional da Reforma Agrária que, além de outras áreas públicas invadidas, ali se localiza uma grande área, denominada Grupo Colonial Monção, que o governo da União comprou em 1909 com o objetivo de promover a colonização, o que acabou não sendo feito, permanecendo as terras desocupadas até que foram invadidas por fazendeiros ricos. Já existe um grande número de ações judiciais buscando a recuperação das áreas pelo verdadeiro dono, que é o patrimônio da União, mas, assim como ocorre em vários outros estados brasileiros, os invasores conseguem retardar as decisões e assim vão permanecendo nas terras e tirando proveito delas, impedindo que sejam distribuídas a famílias de trabalhadores rurais pobres, segundo o critério previsto na Constituição.”

No dia 14 do mesmo mês, no mesmo jornal, Mauro Santayana já criticara a proposta de instalação de CPI contra o MST, comparando os motivos que, alegadamente, a justificariam, com as “terras roubadas” (expressão dele próprio) por quantos se empenham em criminalizar os movimentos sociais, exatamente para ocultar os fatos que o IBGE vem divulgando: “O censo de 2006, citado pelo MST, revela que 15 mil proprietários detêm 98 milhões de hectares, e 1% deles controla 46% das terras cultiváveis. Muitas dessas terras foram griladas. Temos um caso atualíssimo, o do Pontal do Paranapanema, onde terras da União estão ocupadas ilegalmente por uma das maiores empresas cultivadoras de cítricos do Brasil. O Incra está em luta, na Justiça, para recuperar a sua posse. O que ocorre ali, ocorre em todo o país, com a cumplicidade, remunerada pelo suborno, de tabeliães e de políticos.”

Na Folha de São Paulo do dia 19, atento à indignação que duas amigas se diziam possuídas, sobre o ocorrido na Cutrale, Bresser-Pereira denunciou, com ironia, a desproporção existente entre essa reação e a que seria de se esperar, se a ilegalidade de sua posse e uso fossem consideradas: “Não deixa de ser surpreendente indignação tão grande contra ofensa tão pequena se a comparamos, por exemplo, com o pagamento, pelo Estado brasileiro, de bilhões de reais em juros calculados segundo taxas injustificáveis ou com a formação de cartéis para ganhar concorrências públicas ou com remunerações a funcionários públicos que nada têm a ver com o valor de seu trabalho. Por que não nos indignarmos com o fenômeno mais amplo da captura ou privatização do patrimônio público que ocorre todos os dias no país? Uma resposta a essa pergunta seria a de que os espíritos conservadores estão preocupados em resguardar seu valor maior – o princípio da ordem – que estaria sendo ameaçado pelo desrespeito à propriedade.”

Acusações unilaterais, pois, que a mídia interessada em criminalizar os movimentos sociais tem veiculado, com a frequência de libelos repetidos e requentados à exaustão, já comprovaram que ela tenta passar por fato o que é opinião intencional sua. Manda a verdade que a “enganação” de que se acusa o MST, como ocorreu em artigo de um advogado publicado na ZH da semana passada, tenha o mínimo decoro de confessar que, iludida e enganada – aí a verdade não depende de ideologia como lá se afirma – tem sido essa multidão de pobres que acampa a beira de latifúndios, por força dos preconceitos os mais grosseiros lá expressos. A disposição desse Movimento de lutar por terra, à custa inclusive de vidas das/os suas/seus integrantes, como ocorreu recentemente em São Gabriel, deve-se ao crime desse tipo de exploração imobiliária, excludente, predatório e imoral, que, para se legitimar como bom e justo, precisa até dessa ignóbil acusação de o MST usar crianças como escudo, como se a pobreza de seus pais permitisse que elas ficassem sob a guarda de babás, enquanto eles estivessem ocupados em garantir um futuro de dignidade que lhes é negada, exatamente, por aquele modelo de exploração de terra. Crianças, diga-se de passagem, com escolas itinerantes mantidas por seus pais – de excelência pedagógica reconhecida – cujos direitos à educação foram ilegal, injusta e inconstitucionalmente descredenciadas, por um convênio celebrado a revelia de seus progenitores, entre o Ministério Público do Estado e a Secretaria de Educação do Estado. Como aqui se tem dito e repetido, o propósito de dissolver o MST, embora revogado em atas posteriores do Conselho Superior do Ministério Público, não só está em plena execução, como conta com a divulgação de todo o tipo de preconceito, mentira, tendenciosa e manipuladora forma de distorção, capaz de ocultar, entre outras crueldades, as injustiças sociais que o Censo do IBGE comprovou em números.

As laranjas da Cutrale são mais importantes do que as/os agricultores sem-terra e os famintos do país, de acordo com esse modo de pensar. Criminosos, assim, não são o MST e seus integrantes. Criminosa é essa conjuntura agrária atual mantida e defendida por opiniões como as que a mídia mais sujeita ao monopólio, tem interesse econômico de apoiar.

Sua tentativa de colonizar o pensamento e a ação do povo se disfarça enfatizando juízos de valor depreciativos contra a população pobre e trabalhadora, embrulhados em leis cuja interpretação ela também manipula, iludindo e enganando os ingênuos que pensam a casa e a comida como efeitos imediatos de aplicação delas.

Quem possui um mínimo de consciência crítica – coisa que o MST busca formar em todas/os as pessoas que o compõem – não vai atrás dessa desonestidade. Por mais caro que pague por isso, a derrubada das laranjas da Cutrale, como de outras acusações que lhe são feitas, continuará mostrando que ela não é causa, e sim efeito da progressiva concentração da propriedade privada da terra, do descumprimento da função social que esse bem exige, por sua própria natureza, ser cobrada dos seus proprietários, da distância com que o poder econômico e o poder Público do país mantêm seus integrantes dos direitos humanos fundamentais que lhe são próprios, do descumprimento da Constituição Federal no que concerne a reforma agrária, do desprezo com que a grande mídia o trata e da responsabilidade que os latifundiários brasileiros têm em tudo isso.

Se esses deixarem de usar os seus “laranjas” para roubar terras, as laranjeiras não serão mais derrubadas, e os seus frutos, como convém a um povo fraterno e solidário, saboreado por toda a nação, e não somente transformado em suco para ser consumido no exterior.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

PSOL chama ato em Porto Alegre para intensificar a luta em defesa da Orla do Guaíba

O PSOL está promovendo um ato público no próximo dia 8/11, às 16 horas, durante a Feira do Livro, na Praça da Alfândega, centro de Porto Alegre. O local da concentração será em frente a agência da Caixa Economica Federal da Rua da Praia. A manifestação é a favor da revogação da Lei Complementar municipal 470, de 2002, que descumpre normas ambientais ao permitir edificações na Ponta do Melo, orla do rio Guaíba. O local, por ser margem de rio, é considerado Área de Preservação Permanente (APP) pela legislação federal.

No início do ano, seguindo interesses da construção civil e da especulação imobiliária, a maioria governista aprovou na Câmara de Vereadores uma mudança na lei que viabilizaria a construção do gigantesco complexo de edifícios Pontal do Estaleiro, um verdadeiro crime ambiental. Para dar ares de democracia à decisão, fizeram uma "Consulta Popular", com o propósito de saber se a população concordava com ocupação residencial da área: a maioria esmagadora (cerca de 80%) posicionou-se contra; contudo, edifícios comerciais já estão autorizados (o que sequer foi colocado em questão na dita "consulta").

A bancada do PSOL na Câmara de Porto Alegre, composta pelos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna – de quem tive o prazer de ser colega na Fabico/UFRGS –, propõe a revogação da Lei Complementar 470/2002, dando um basta à situação de permanente especulação imobiliária sobre o local; com a extinção da lei, toda a legislação subsequente também estará revogada, impedindo assim a construção de espigões na orla do Guaíba

"É hora de nos unirmos e voltarmos a intensificar a luta em defesa do meio ambiente e da orla do nosso Guaíba. Ou fazemos isso agora ou os interesses capitalistas da especulação imobiliária podem privatizar o que é um patrimonio da humanidade, ou melhor a nossa orla e o lindo pôr-do-sol do Guaíba", afirma um comunicado emitido hoje pelo partido.

PT protocola projeto que preserva avanços do Código Estadual do Meio Ambiente

Preservar os avanços do Código Estadual do Meio Ambiente e promover amplo debate com a sociedade gaúcha sobre a legislação ambiental são os objetivos de um projeto de lei (PL) protocolado hoje à tarde pelos deputados do PT na Assembleia Legislativa, comunicou a Assessoria de Imprensa do partido.

“Em tempos de aquecimento global e de mudanças climáticas precisamos cuidar de todo ambiente e dar condições de produção aos agricultores sem causar desequilíbrio à natureza”, sintetizou o líder da bancada, Elvino Bohn Gass, após o ato formal (foto) ocorrido no plenário da Assembleia Legislativa. Estavam presentes os deputados Stela Farias, Marisa Formolo, Adão Villaverde, Daniel Bordignon, Raul Pont, Fabiano Pereira, Dionilso Marcon e Ronaldo Zülke.

Segundo a nota informativa, as alterações na legislação ambiental propostas pelo deputado Edson Brum (PMDB), autor do PL 154/2009, preocupam ambientalistas, técnicos e parlamentares. Bohn Gass sustenta que a revogação de leis vigentes será destrutiva ao meio ambiente; para o líder petista, o momento é de ampliar o debate com todas as partes envolvidas ao invés de mexer açodadamente numa lei edificada por diversos atores sociais ao longo de dez anos. O projeto do PT pretende criar um grupo de trabalho para analisar as legislações afins tanto em nível estadual quanto federal, objetivando construir soluções coletivas.

"Os trabalhos pioneiros de ambientalistas gaúchos como José Lutzemberger e Magda Renner são referências em nível nacional e a legislação ambiental do Rio Grande do Sul serviu de paradigma para outros estados brasileiros. O Código Estadual do Meio Ambiente continua a ser um norte e uma referência que deve ser mantido com atualizações à luz das novas demandas e dos novos conhecimentos técnicos e científicos", enfatiza o comunicado.

Mensagem de líder petista sobre projeto que altera normatização ambiental gaúcha

Recebi hoje a seguinte mensagem do deputado estadual Elvino Bohn Gass (foto), líder da bancada do PT no Parlamento gaúcho:

Prezado Cristiano,

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa tem uma posição totalmente contrária ao PL 154/09, pois o mesmo propõe a revogação de importantes leis ambientais vigentes no Estado. Querem rasgar a legislação que preserva o meio ambiente no RS para não arcar com o ônus de descumprir a lei.

Sabemos que é possível produzir alimentos preservando o meio ambiente. A agricultura familiar tem provado isso. Por esta razão, entendemos que o RS não deve retroceder na legislação ambiental, desenvolvida com tanta seriedade por várias entidades gaúchas, preocupadas em garantir a preservação do ambiente natural. Este projeto não pode ser aprovado porque abre portas para muitos estragos ambientais.

Precisamos que a sociedade se mobilize e promova um grande diálogo no Estado pela derrubada da proposta da maioria governista. Não vamos permitir que um PL tão destrutivo do ponto de vista do meio ambiente seja aprovado de forma açodada e sem o devido debate com a sociedade.

Além de barrar o avanço do PL 154 estamos protocolando um novo PL, para que os deputados discutam as diferentes visões sobre o tema. O RS pode continuar produzindo alimentos, fortalecendo a agricultura e preservando os recursos naturais.

Continuamos na luta.

Um forte abraço,

Elvino Bohn Gass
Deputado Estadual e Membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

Alteração de leis ambientais do RS é um retrocesso, afirma especialista

Em entrevista publicada na edição de ontem (3/11) do Jornal do Comércio, o advogado Gustavo Trindade (foto), professor de Direito Ambiental e membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), comenta as propostas de alteração na legislação ambiental gaúcha incluídas no polêmico projeto de lei (PL) 154/2009, em tramitação na Assembleia Legislativa. Trindade participou da elaboração do Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado em 2000 pelo Parlamento estadual.

Jornal do Comércio - Qual sua avaliação do projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente?

Gustavo Trindade - Ele traz uma série de retrocessos à legislação ambiental do Rio Grande do Sul e está na contramão de tudo que se discutiu até hoje no mundo a respeito da questão ambiental.

JC - Quais as principais críticas?

Trindade - Vários aspectos são inconstitucionais. Tanto União, quanto estados e municípios podem legislar sobre meio ambiente. Cabe à lei federal estabelecer regras mínimas de proteção para todo o território nacional. Então, estados e municípios se quiserem podem legislar sobre meio ambiente, mas sem desrespeitar o que está definido pela União. O projeto em discussão na Assembleia, várias vezes, desrespeita a legislação federal, em especial o Código Florestal. Isso ocorre nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os entornos de cursos d'água e de nascentes, reduzindo os limites de proteção. Além disso, também altera os usos permitidos para essas áreas. A legislação federal proíbe, por exemplo, a utilização a menos de 50 metros em torno de nascentes, sendo permitidas apenas obras de interesse público e social. O projeto em discussão reduz o limite para cinco metros e permite o plantio de espécies exóticas nessas áreas.

JC - A que interesses o projeto atende?

Trindade - É um projeto de lei destinado quase exclusivamente ao setor rural. Pega a legislação do Estado e adapta aos interesses dos produtores rurais. Afirmam que o projeto vai trazer melhoria para o pequeno produtor rural. Isso não é verdade porque a legislação federal já faz uma série de exceções que beneficiam a pequena propriedade rural, como o uso de APPs de forma diferente das grandes propriedades.

JC - Isso então já é contemplado, não precisaria de uma adequação da lei?

Trindade - Sim, já consta. O que fazem é igualar as regras das pequenas propriedades para os grandes produtores rurais. Esse modelo do PL 154 vem sendo incentivado pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA). Vários estados da federação têm projetos muito parecidos, buscando flexibilizar a legislação ambiental.

Leia a entrevista na íntegra no sítio do JC.

Cinismo e sem-vergonhice sem limites: Embrapa recebe doação de R$ 8,3 milhões da Monsanto

Executivos da multinacional Monsanto – produtora de sementes transgênicas e agrotóxicos –, entregaram hoje, numa cerimônia em Brasília, uma doação de R$ 8,3 milhões para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

A quantia provém do compartilhamento de royalties sobre a comercialização de sementes de soja geneticamente modificadas produzidas pela Embrapa com a tecnologia Roundup Ready na safra 2008/2009 e será repassada ao Fundo de Pesquisa Embrapa e Monsanto. O dinheiro deve ser aplicado em pesquisas de biotecnologia desenvolvidas pelo órgão público, escolhidas por meio do comitê gestor do Fundo, que a Monsanto mantém em parceria com Embrapa.

De 2006 até agora, a multinacional já repassou ao Fundo de Pesquisa aproximadamente R$ 20 milhões que foram investidos em dezenas de projetos em biotecnologia da Embrapa.

Oito projetos de pesquisa em biotecnologia serão beneficiados com as verbas da venda de sementes transgênicas; entre eles, o desenvolvimento de recursos genéticos de cereais adaptados à seca, de planta transgênica de feijão tolerante ao estresse hídrico, geração de mamoeiro resistente a múltiplas viroses e estudos envolvendo o bicudo do algodoeiro.

É no mínimo revoltante que um órgão público como a Embrapa se dedique a pesquisas envolvendo transgenia e a – mais que controversa – corporação Monsanto. Quem assistiu o documentário "O mundo segundo a Monsanto" sabe do que eu estou falando (veja na íntegra aqui). Realmente, cinismo e sem-vergonhice parecem não ter limites.

Informações do Jornal do Comércio e da assessoria de Comunicação da Embrapa.

Na foto (por Elza Fiúza/ABr/JC), o vice-presidente internacional de negócios da Monsanto, Jesus Marazo, o diretor-presidente da Embrapa, Pedro Antônio Arraes Pereira e o presidente da Monsanto do Brasil, André Dias, exibem felizes o "checão".